PROJETO DE LEI

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PL 24/2024

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/01/2024
Autuado em 18/01/2024 - Processo 01-24/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/01/2024 PL 24/2024   PL - sancao administrativa usuarios de drogas.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
01/02/2024 DSP 231/2024 PL 24/2024 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
06/02/2024 DSP 480/2024 PL 24/2024 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/03/2024 DSP 2171/2024 PL 24/2024 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0024-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/03/2024 DSP 2523/2024 PL 24/2024 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/03/2024 DSP 2712/2024 PL 24/2024 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 19/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/01/2025 DSP 4121/2025 PL 24/2024 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/01/2025 ARQ 2040/2025 PL 24/2024 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/2024, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 02/02/2024, página 257, coluna 3
Palavras-Chave FLAGRANTE  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  DROGA  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  AVENIDA  |  RODOVIA  |  ALAMEDA  |  CALCADA  |  PRACA PUBLICA  |  CICLOVIA  |  PONTE  |  VIADUTO  |  REPRESA  |  MULTA  |  INFRACAO  |  INFRATOR  |  REINCIDENCIA  |  CPF  |  AUTO DE INFRACAO  |  APREENSAO  |  AUTO DE APREENSAO  |  PENALIDADE  |  CONSUMO  |  UTILIZACAO  |  AQUISICAO  |  CONSUMO INDIVIDUAL  |  DEPENDENCIA DE DROGAS  |  CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DE DROGAS E ALCOOL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  REPARTICAO PUBLICA  |  PROXIMIDADE  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  HOSPITAL  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE DEFESA DE AUTO DE INFRACAO PELO USO DE DROGAS ILICITAS  |  PREVENCAO CONTRA AS DROGAS  |  ESPACO PUBLICO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  VIA PUBLICA  |  CRIACAO  |  ESTACIONAMENTO  |  AREA EXTERNA  |  CAMPO DE FUTEBOL  |  GINASIO  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  SUSPENSAO  |  REINTEGRACAO SOCIAL  |  DEPENDENTE DE DROGAS  | 
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/2025 12:13 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 00:36 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2024 11:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2024 12:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024.
04/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2024 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2024 13:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/04/2024 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2024 12:20 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2024 12:20 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/03/2024 12:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2024 12:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2024 12:13 CCJ/Recebido
12/03/2024 11:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/02/2024 19:24 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 19:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/02/2024 19:24 PRESID/Recebido
06/02/2024 19:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/02/2024 15:14 PROC-CMSP/Recebido
01/02/2024 16:20 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/02/2024 15:47 SGP42/Recebido
01/02/2024 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2024 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2024
Prazo regimental 28/03/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 19/03/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 638 /2024 , apresentado em: 26/04/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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