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PROJETO DE LEI 209/2024
Autor
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ementa
Altera a Lei 17.827/2022 que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências.
Altera a Lei 17.827/2022 que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 17.827/2022 CONSELHO TUTELAR MEMBROS ESCOLHA CANDIDATO MUNICIPE HABITACAO LOCALIZACAO DIREITOS POLITICOS
Assuntos detalhados
CIDADAO
PROVA
CONHECIMENTO
LEGISLACAO
AVALIACAO
CRIANCA
ADOLESCENTE
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ELIMINACAO
COMISSAO
ELEICAO
PRAZO
CONTEUDO
LEI 08.069/1990 ( FEDERAL )
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
QUALIFICACAO