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PROJETO DE LEI 170/2024

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PROMULGADO

Autor
Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009 e dá outras providências [atualização inflacionária salarial dos servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, referente ao período março/2023 a fevereiro/2024]

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 210SE (02/04/2024)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.103/2024 - 02/04/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (20/03/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Aprovado em 2ª Discussão na 210SE (02/04/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LEI 14.891/2009 DATA BASE AUMENTO SERVIDOR REMUNERACAO VENCIMENTOS SALARIO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO REPOSICAO PERDA

Assuntos detalhados

CORRECAO MONETARIA FUNCAO GRATIFICADA ATUALIZACAO SERVIDOR APOSENTADO PENSIONISTA INDICE INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA PENSAO PREVIDENCIARIA PERCENTAGEM PROVENTOS RETROATIVIDADE