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PROJETO DE LEI 169/2024

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PROMULGADO

Autor
Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Ementa
Dispõe sobre medidas administrativas e organizacionais aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 209SE (26/03/2024)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.099/2024 - 02/04/2024

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (20/03/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.

Aprovado em 2ª Discussão na 209SE (26/03/2024) da Legislatura 18-4. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA ALTERACAO LEI 16.973/2018 AUMENTO BENEFICIO SERVIDOR AUXILIO SAUDE CALCULO PLANO DE SAUDE

Assuntos detalhados

VALOR LIMITACAO AUXILIO ALIMENTACAO ATUALIZACAO AUXILIO REFEICAO LEI 12.858/1999 SERVIDOR APOSENTADO QUADRO DE PESSOAL ( TCM ) LEI 17.970/2023 BENEFICIO COMPLEMENTAR NUTRICIONAL DINHEIRO CRIACAO CARGO CARGO DE LIVRE PROVIMENTO OUVIDOR DO TCM NOMEACAO LEI 13.877/2004 CHEFE DO NUCLEO DE GOVERNANCA E GESTAO CHEFE DO NUCLEO DE JURISPRUDENCIA E SUMULA PROVIMENTO DE CARGO ASSESSOR DE COMUNICACAO E RELACOES INTERNACIONAIS ENCARREGADO DE DADOS FUNCAO GRATIFICADA COORDENADOR CHEFE - CONTRATOS RESPONSAVEL CONTROLE INTERNO COMPETENCIA