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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ementa
Dispõe sobre promoção post mortem, invalidez permanente e aposentadoria de integrante da Guarda Civil Metropolitana, decorrentes do estrito exercício das funções institucionais da Corporação, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROMOCAO POSTUMA APOSENTADORIA MORTE INVALIDEZ PERMANENTE GUARDA CIVIL METROPOLITANA GUARDA CIVIL METROPOLITANO AUMENTO SALARIO VENCIMENTOS CARGO

Assuntos detalhados

EXERCICIO PROFISSIONAL PROMOCAO TEMPO DE SERVICO

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados