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PROJETO DE LEI 98/2023
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de Associações como beneficiárias de créditos tributários de ISSQN. Institui possibilidade e a faculdade dos contribuintes em doar seus créditos tributários para Associações, e dá outros provimentos.
Dispõe sobre a inclusão de Associações como beneficiárias de créditos tributários de ISSQN. Institui possibilidade e a faculdade dos contribuintes em doar seus créditos tributários para Associações, e dá outros provimentos.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 14.097/2005 NOTA FISCAL NOTA FISCAL ELETRONICA PRESTACAO DE SERVICO INCLUSAO ASSOCIACOES BENEFICIARIO CREDITO TRIBUTARIO ISS
Assuntos detalhados
CLIENTE
CONTRIBUINTE
DOACAO
UTILIZACAO
CREDITOS
PERCENTAGEM
SOCIEDADE CIVIL
NAO REMUNERADO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEI 05.172/1966 ( FEDERAL )
ASSISTENCIA SOCIAL
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
UNIDADE DE SAUDE
EDUCACAO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
SERVICO DE ATENDIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA
PROTECAO
MULHER
INSTITUICAO DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
CRIANCA
INSTITUICAO DE PROTECAO AO IDOSO
IDOSO
SORTEIO
NOTA FISCAL DO MILHAO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CERTIDAO