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PROJETO DE LEI 789/2023
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do software de reconhecimento facial com serviços de mensagens curtas (SMS) de notificação aos pais, sobre horário de entrada e saída de alunos nas escolas do Município de São Paulo, e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do software de reconhecimento facial com serviços de mensagens curtas (SMS) de notificação aos pais, sobre horário de entrada e saída de alunos nas escolas do Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RECONHECIMENTO FACIAL PROGRAMA DE COMPUTADOR OBRIGATORIEDADE NOTIFICACAO MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE PAIS ( GENITORES ) ESTUDANTE HORARIO ENTRADA SAIDA
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )
LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
SEGURANCA
DADOS
INFORMACAO
USUARIO
COLETA
ACESSO
ATUALIZACAO
CADASTRO
VIOLENCIA
EVASAO ESCOLAR
COMBATE
FREQUENCIA ESCOLAR