PROJETO DE LEI

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PL 789/2023

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do software de reconhecimento facial com serviços de mensagens curtas (SMS) de notificação aos pais, sobre horário de entrada e saída de alunos nas escolas do Município de São Paulo, e dá outras providências
Veto
Autores Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/2023
Autuado em 21/12/2023 - Processo 01-789/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/12/2023 PL 789/2023   Projeto de Lei Sobre a Implementação de Reconhecimento Facial nas Esolas Públicas de São Paulo_PDFA.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
01/02/2024 DSP 243/2024 PL 789/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MAURICIO VARNAUSKAS SCORCIAPINO
06/02/2024 DSP 489/2024 PL 789/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/02/2024 DSP 1055/2024 PL 789/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0789-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/02/2024 DSP 1645/2024 PL 789/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 29/02/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/03/2024 DSP 2100/2024 PL 789/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 06/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
11/04/2024 RELCOM 256/2024 PL 789/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
11/04/2024 CV 394/2024 PL 789/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/04/2024 DSP 4072/2024 PL 789/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/07/2024 MEMO 45/2024 PL 789/2023 Memo SGP.2 048-2024 - Notificação Parecer Ilegalidade.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
16/07/2024 DSP 9129/2024 PL 789/2023 Despacho - Arquivo - Ilegalidade (PL 789-2023).pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
25/07/2024 ARQ 405/2024 PL 789/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/07/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/2024, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 18-4
Publicação no DOC 02/02/2024, página 252, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECONHECIMENTO FACIAL PROGRAMA DE COMPUTADOR OBRIGATORIEDADE NOTIFICACAO MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE PAIS ( GENITORES ) ESTUDANTE HORARIO ENTRADA SAIDA

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO LEI 13.709/2018 ( FEDERAL ) LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS SEGURANCA DADOS INFORMACAO USUARIO COLETA ACESSO ATUALIZACAO CADASTRO VIOLENCIA EVASAO ESCOLAR COMBATE FREQUENCIA ESCOLAR
Data de Encerramento 17/07/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/07/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/07/2024 12:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/07/2024 12:08 ARQUIVO/Recebido
17/07/2024 15:07 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
17/07/2024 15:07 SGP2/Recebido
11/04/2024 16:03 CCJ/Encaminhado para SGP2
10/04/2024 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/04/2024 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2024 14:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/03/2024 09:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2024 12:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2024 12:06 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/03/2024 15:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/02/2024 21:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/02/2024 21:41 CCJ/Recebido
28/02/2024 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/02/2024 19:30 PROC-CMSP/Recebido
06/02/2024 19:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/02/2024 19:30 PRESID/Recebido
06/02/2024 19:30 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/02/2024 15:14 PROC-CMSP/Recebido
01/02/2024 16:20 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/02/2024 15:47 SGP42/Recebido
01/02/2024 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2024 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/2024
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/02/2024
Prazo regimental 15/03/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 06/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 256 /2024 , apresentado em: 22/03/2024
Parecer Número 317 /2024 , apresentado em: 10/04/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 11/04/2024 , página 301, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2024
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