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PROJETO DE LEI 775/2023

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. KENJI ITO (PODE)

Ementa
Regulamenta a atuação da Guarda Civil Metropolitana na fiscalização e autuação de residências, estabelecimentos comerciais e veículos automotores que descumprirem os parâmetros de incomodidade no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 10SE (08/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: KEIT LIMA, LUANA ALVES, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: RENATA FALZONI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FISCALIZACAO AUTUACAO POLUICAO SONORA RUIDO GUARDA CIVIL METROPOLITANA REGULAMENTACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIDOR DE NIVEL DE SOM PERTURBACAO VEICULOS

Assuntos detalhados

HABITACAO SOSSEGO PUBLICO PENALIDADE LEI 15.777/2013 INFRACAO DESCUMPRIMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO SOM LIMITACAO TRATAMENTO ACUSTICO LOGRADOURO PUBLICO SONS URBANOS HORARIO EQUIPAMENTOS COMPETENCIA VALOR ALTERACAO DECRETO 54.734/2013 QUADRO DE AGENTES VISTORES CRITERIOS ESTACIONAMENTO MEDICAO TERRACO GUIAS E SARJETAS LEI 16.402/2016