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PROJETO DE LEI 751/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade da criação de uma Lei com foco na fiscalização e controle diário, por meio da Guarda Civil Metropolitana - GCM, as áreas públicas destinadas a parques.
Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade da criação de uma Lei com foco na fiscalização e controle diário, por meio da Guarda Civil Metropolitana - GCM, as áreas públicas destinadas a parques.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FISCALIZACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA ESPACO PUBLICO CONTROLE ENTULHO MATERIAL DE CONSTRUCAO RELATORIO DEGRADACAO AMBIENTAL DEGRADACAO URBANA INVASAO
Assuntos detalhados
FOTOGRAFIA
IMAGEM
ACOMPANHAMENTO
ESPACO LIVRE
LOCAL PUBLICO
PARQUE
DESCARTE
COMERCIO AMBULANTE
IRREGULARIDADE
CRIACAO
LEI UM AMOR DE PARQUE
RESIDUOS SOLIDOS
LIXO