PROJETO DE LEI

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PL 751/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no Munícipio de São Paulo, a necessidade da criação de uma Lei com foco na fiscalização e controle diário, por meio da Guarda Civil Metropolitana - GCM, as áreas públicas destinadas a parques.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/2023
Autuado em 12/12/2023 - Processo 01-751/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/12/2023 PL 751/2023   PL - Um amor de Parque.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/12/2023 DSP 15097/2023 PL 751/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/12/2023 DSP 15523/2023 PL 751/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/01/2024 DSP 165/2024 PL 751/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0751-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/02/2024 DSP 320/2024 PL 751/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 06/02/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/02/2024 DSP 1303/2024 PL 751/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 28/02/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
11/06/2024 RELCOM 997/2024 PL 751/2023 PARECER CCJ pl0751-23 I EG Servidor GCM Fiscalização de Parque LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
11/06/2024 CV 887/2024 PL 751/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
14/06/2024 DSP 7537/2024 PL 751/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/06/2024 DSP 7555/2024 PL 751/2023 RECEBIMENTO - ADM - 14/06/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/06/2024 DSP 8133/2024 PL 751/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) - 20/06/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/11/2024 RELCOM 1458/2024 PL 751/2023 PL 751-2023 - parecer ADM - lei fiscalização GCM parques.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
27/11/2024 CV 1597/2024 PL 751/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
03/12/2024 DSP 14407/2024 PL 751/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/11/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
06/12/2024 DSP 14573/2024 PL 751/2023 RECEBIMENTO - FIN - 06/12/2024.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
13/01/2025 DSP 1235/2025 PL 751/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
23/01/2025 ARQ 1381/2025 PL 751/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/12/2023, página 362, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANA ESPACO PUBLICO CONTROLE ENTULHO MATERIAL DE CONSTRUCAO RELATORIO DEGRADACAO AMBIENTAL DEGRADACAO URBANA INVASAO

Assuntos detalhados
FOTOGRAFIA IMAGEM ACOMPANHAMENTO ESPACO LIVRE LOCAL PUBLICO PARQUE DESCARTE COMERCIO AMBULANTE IRREGULARIDADE CRIACAO LEI UM AMOR DE PARQUE RESIDUOS SOLIDOS LIXO
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 11:46 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2024 10:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2024 10:26 FIN/Recebido
03/12/2024 15:15 ADM/Encaminhado para FIN
27/11/2024 16:03 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/11/2024 15:52 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2024 10:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/08/2024 15:41 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2024 17:57 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
24/07/2024 12:25 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2024 17:16 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
14/06/2024 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2024 16:43 ADM/Recebido
14/06/2024 13:32 CCJ/Encaminhado para ADM
11/06/2024 14:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2024 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2024 14:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/06/2024 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/06/2024 15:06 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/06/2024 18:00 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2024 20:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2024 20:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/02/2024 14:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/02/2024 15:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2024 15:31 CCJ/Recebido
04/02/2024 23:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/12/2023 19:43 PROC-CMSP/Recebido
19/12/2023 19:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/12/2023 19:43 PRESID/Recebido
19/12/2023 19:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/12/2023 15:57 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40 SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/02/2024
Prazo regimental 21/02/2024
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 28/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 997 /2024 , apresentado em: 06/06/2024
Parecer Número 789 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/06/2024 , página 393, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2024
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/06/2024
Prazo regimental 29/06/2024
Relator Ver. SONAIRA FERNANDES (PL) , designado em: 20/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1458 /2024 , apresentado em: 12/08/2024
Parecer Número 1382 /2024 , apresentado em: 27/11/2024
Autor Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/2024 , página 421, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 06/12/2024
Prazo regimental 21/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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