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PROJETO DE LEI 742/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Disciplina a aplicação da Lei Nacional nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, no âmbito do Município de São Paulo, institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), o Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (CMPSA) e o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais do Município de São Paulo (PPSA-SP).
Disciplina a aplicação da Lei Nacional nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, no âmbito do Município de São Paulo, institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), o Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (CMPSA) e o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais do Município de São Paulo (PPSA-SP).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS CADASTRO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS DO MUNICIPIO LEI 14.119/2021 ( FEDERAL ) SERVICOS AMBIENTAIS PAGAMENTO ECOSSISTEMA SERVICOS ECOSSISTEMICOS ORIENTACAO
Assuntos detalhados
PMSP
SOCIEDADE CIVIL
SETOR PRIVADO
INCENTIVO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DESENVOLVIMENTO CULTURAL
CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL
INTEGRACAO
GRANDE SAO PAULO
GOVERNO ESTADUAL
GOVERNO FEDERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
PRIORIDADE
COMUNIDADE TRADICIONAL
POPULACAO INDIGENA
PEQUENO PRODUTOR RURAL
LEI 11.326/2006 ( FEDERAL )
PREFERENCIA
PARCERIA
COOPERATIVA
PROPRIEDADE RURAL
INSCRICAO
CADASTRO AMBIENTAL RURAL
CONTRATO
TERMO DE ADESAO
REGULAMENTO
VERIFICACAO
COMPROVACAO
FINANCIAMENTO
CAPTACAO DE RECURSOS
RECURSOS FINANCEIROS
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
ORGANIZACAO INTERNACIONAL
AGENCIA DE COOPERACAO INTERNACIONAL
FOMENTO
DOACAO
AVALIACAO
PROTECAO AMBIENTAL
VEGETACAO
FAUNA SILVESTRE
ZONA RURAL
BIODIVERSIDADE
ZONA URBANA
AGUA
QUALIDADE
AGRICULTURA
SUSTENTABILIDADE
MANEJO ECOLOGICO
CONSERVACAO DO SOLO
RECICLAGEM
COMPOSTAGEM
INTEGRACAO SOCIAL
QUALIDADE DO AR
SOLO PERMEAVEL
UNIDADE DE CONSERVACAO DE PROTECAO INTEGRAL
ATIVIDADE EXTRATIVA
LEI 09.985/2000 ( FEDERAL )
QUILOMBOLA
BENS PAISAGISTICOS
EXCLUSAO
PESCA
IMOVEL
BENS PARTICULARES
LEI 12.651/2012 ( FEDERAL )
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
LEI 16.050/2014
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
LEI 16.402/2016
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL
CORREDOR ECOLOGICO
LEI 14.933/2009
BACIA HIDROGRAFICA
LEI 07.347/1985 ( FEDERAL )
ASSISTENCIA TECNICA
HABILITACAO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
OBRIGACOES
FISCALIZACAO
VALIDACAO
CERTIFICACAO AMBIENTAL
INSTITUICAO DE PESQUISA
ORGAO COLEGIADO
MEMBROS
SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE MEIO AMBIENTE
SISTEMA DE INFORMACAO SOBRE A BIODIVERSIDADE BRASILEIRA
SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL
INCENTIVO FISCAL
CONVENIO
MUNICIPIOS
ESTADOS
UNIAO FEDERAL
INTERESSE PUBLICO
LEI 09.790/1999 ( FEDERAL )
LEI 09.433/1997 ( FEDERAL )
RECURSOS HIDRICOS
RECEITA
COBRANCA
UTILIZACAO
ATIVIDADE AGROPECUARIA
FLORESTAMENTO
REFLORESTAMENTO
POLITICA MUNICIPAL DE MUDANCA DO CLIMA
CLIMA
ALTERACAO
AQUECIMENTO GLOBAL
MUDANCAS CLIMATICAS