PROJETO DE LEI

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PL 742/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Disciplina a aplicação da Lei Nacional nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, no âmbito do Município de São Paulo, institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA), o Cadastro Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (CMPSA) e o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais do Município de São Paulo (PPSA-SP).
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/2023
Autuado em 07/12/2023 - Processo 01-742/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/12/2023 PL 742/2023   PL - PSA.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
07/12/2023 PL 742/2023   PL - PSA.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
13/12/2023 DSP 15128/2023 PL 742/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/12/2023 DSP 15541/2023 PL 742/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/02/2024 DSP 266/2024 PL 742/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0742-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/02/2024 DSP 317/2024 PL 742/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 06/02/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/02/2024 DSP 1305/2024 PL 742/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 28/02/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
31/10/2024 RELCOM 1644/2024 PL 742/2023 PARECER CCJ pl0742-23 C -RT- Política Mun Pagto por Serviços Ambientais LEG.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/10/2024 CV 1386/2024 PL 742/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
01/11/2024 DSP 12835/2024 PL 742/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/10/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/11/2024 DSP 13649/2024 PL 742/2023 RECEBIMENTO - URB - 13/11/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
21/01/2025 DSP 3630/2025 PL 742/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
24/01/2025 ARQ 1832/2025 PL 742/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/12/2023, página 359, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS CADASTRO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS DO MUNICIPIO LEI 14.119/2021 ( FEDERAL ) SERVICOS AMBIENTAIS PAGAMENTO ECOSSISTEMA SERVICOS ECOSSISTEMICOS ORIENTACAO

Assuntos detalhados
PMSP SOCIEDADE CIVIL SETOR PRIVADO INCENTIVO DESENVOLVIMENTO SOCIAL MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DESENVOLVIMENTO CULTURAL CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL INTEGRACAO GRANDE SAO PAULO GOVERNO ESTADUAL GOVERNO FEDERAL SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE PRIORIDADE COMUNIDADE TRADICIONAL POPULACAO INDIGENA PEQUENO PRODUTOR RURAL LEI 11.326/2006 ( FEDERAL ) PREFERENCIA PARCERIA COOPERATIVA PROPRIEDADE RURAL INSCRICAO CADASTRO AMBIENTAL RURAL CONTRATO TERMO DE ADESAO REGULAMENTO VERIFICACAO COMPROVACAO FINANCIAMENTO CAPTACAO DE RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA ORGANIZACAO INTERNACIONAL AGENCIA DE COOPERACAO INTERNACIONAL FOMENTO DOACAO AVALIACAO PROTECAO AMBIENTAL VEGETACAO FAUNA SILVESTRE ZONA RURAL BIODIVERSIDADE ZONA URBANA AGUA QUALIDADE AGRICULTURA SUSTENTABILIDADE MANEJO ECOLOGICO CONSERVACAO DO SOLO RECICLAGEM COMPOSTAGEM INTEGRACAO SOCIAL QUALIDADE DO AR SOLO PERMEAVEL UNIDADE DE CONSERVACAO DE PROTECAO INTEGRAL ATIVIDADE EXTRATIVA LEI 09.985/2000 ( FEDERAL ) QUILOMBOLA BENS PAISAGISTICOS EXCLUSAO PESCA IMOVEL BENS PARTICULARES LEI 12.651/2012 ( FEDERAL ) PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEI 16.050/2014 LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO LEI 16.402/2016 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL CORREDOR ECOLOGICO LEI 14.933/2009 BACIA HIDROGRAFICA LEI 07.347/1985 ( FEDERAL ) ASSISTENCIA TECNICA HABILITACAO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OBRIGACOES FISCALIZACAO VALIDACAO CERTIFICACAO AMBIENTAL INSTITUICAO DE PESQUISA ORGAO COLEGIADO MEMBROS SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE MEIO AMBIENTE SISTEMA DE INFORMACAO SOBRE A BIODIVERSIDADE BRASILEIRA SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL INCENTIVO FISCAL CONVENIO MUNICIPIOS ESTADOS UNIAO FEDERAL INTERESSE PUBLICO LEI 09.790/1999 ( FEDERAL ) LEI 09.433/1997 ( FEDERAL ) RECURSOS HIDRICOS RECEITA COBRANCA UTILIZACAO ATIVIDADE AGROPECUARIA FLORESTAMENTO REFLORESTAMENTO POLITICA MUNICIPAL DE MUDANCA DO CLIMA CLIMA ALTERACAO AQUECIMENTO GLOBAL MUDANCAS CLIMATICAS
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 17:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 15:59 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/11/2024 20:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2024 20:03 URB/Recebido
01/11/2024 18:36 CCJ/Encaminhado para URB
29/10/2024 14:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2024 14:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2024 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/10/2024 13:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/10/2024 12:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2024 11:15 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
26/03/2024 20:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2024 20:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/02/2024 14:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/02/2024 15:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2024 15:31 CCJ/Recebido
04/02/2024 23:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/12/2023 19:48 PROC-CMSP/Recebido
19/12/2023 19:48 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/12/2023 19:48 PRESID/Recebido
19/12/2023 19:48 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/12/2023 15:57 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40 SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/02/2024
Prazo regimental 21/02/2024
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 28/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1644 /2024 , apresentado em: 21/10/2024
Parecer Número 1188 /2024 , apresentado em: 29/10/2024
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/10/2024 , página 375, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/10/2024
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/11/2024
Prazo regimental 28/11/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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