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PROJETO DE LEI 737/2023
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
Institui a obrigatoriedade de o Município consultar os moradores ao decidir por implantar equipamentos públicos geradores de impacto na comunidade.
Institui a obrigatoriedade de o Município consultar os moradores ao decidir por implantar equipamentos públicos geradores de impacto na comunidade.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CONSULTA MUNICIPE MORADOR IMPLANTACAO EQUIPAMENTO PUBLICO IMPACTO URBANISTICO COMUNIDADE PMSP EDIFICIO
Assuntos detalhados
PROJETO URBANISTICO
BAIRRO
DEBATE
DELIBERACAO
AUDIENCIA PUBLICA
CONSULTA PUBLICA
EVENTOS
ESCLARECIMENTOS
VIABILIDADE
CONSELHEIRO
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
CONVOCACAO
OPINIAO
MELHORAMENTO PUBLICO
INFORMACAO
DESENVOLVIMENTO URBANO
AMPLIACAO
CONSELHO DE REPRESENTANTES