PROJETO DE LEI

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PL 737/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a obrigatoriedade de o Município consultar os moradores ao decidir por implantar equipamentos públicos geradores de impacto na comunidade.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/12/2023
Autuado em 07/12/2023 - Processo 01-737/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/12/2023 PL 737/2023   PL - IMPLANTAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE POTENCIAL GERADOR DE IMPACTO NA COMUNIDADE.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/12/2023 DSP 15123/2023 PL 737/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
19/12/2023 DSP 15537/2023 PL 737/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/12/2023 DSP 15570/2023 PL 737/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0737-23.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
20/12/2023 DSP 15574/2023 PL 737/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 20/12/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/12/2023 DSP 15587/2023 PL 737/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 20/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/12/2023 RELCOM 2278/2023 PL 737/2023 PARECER CCJ pl0737-23 - CEA- Consulta à comunidade antes de instalar equipamentos - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
20/12/2023 CV 1959/2023 PL 737/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/12/2023 DSP 15709/2023 PL 737/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 21/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/02/2024 DSP 290/2024 PL 737/2023 RECEBIMENTO - URB - 05/02/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
11/03/2024 DSP 2388/2024 PL 737/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 11/03/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/01/2025 DSP 3628/2025 PL 737/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
24/01/2025 ARQ 1831/2025 PL 737/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 737/2023 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 737/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1170/2025 PL 737/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
18/03/2025 DSP 7367/2025 PL 737/2023 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
22/05/2025 DSP 14222/2025 PL 737/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. NABIL BONDUKI (PT) - 22/05/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
06/11/2025 RELCOM 2312/2025 PL 737/2023 PL 737-2023 - RELCOM Favorável com Substitutivo - consulta equipamentos públicos geradores de impacto na comunidade.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
29/10/2025 CV 2074/2025 PL 737/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/10/2025 DSP 26576/2025 PL 737/2023 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 04/11/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
07/11/2025 DSP 27083/2025 PL 737/2023 RECEBIMENTO - ADM - 07/11/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/03/2026 DSP 3817/2026 PL 737/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JAIR TATTO (PT) - 24/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
14/08/2026 RELCOM 1033/2026 PL 737/2023 Relatório do Relator - JAIR TATTO - ADM.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
12/08/2026 CV 1453/2026 PL 737/2023 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/08/2026 DSP 12068/2026 PL 737/2023 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
20/08/2026 DSP 12513/2026 PL 737/2023 Recebimento - FIN - 20/08/2026.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
02/09/2026 DSP 13469/2026 PL 737/2023 Designação de Relatoria - FIN - Ver. KEIT LIMA (PSOL) - 02/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-737/2023) (20/12/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2025 (PL-737/2023) (29/10/2025) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/12/2023, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 14/12/2023, página 358, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CONSULTA MUNICIPE MORADOR IMPLANTACAO EQUIPAMENTO PUBLICO IMPACTO URBANISTICO COMUNIDADE PMSP EDIFICIO

Assuntos detalhados
PROJETO URBANISTICO BAIRRO DEBATE DELIBERACAO AUDIENCIA PUBLICA CONSULTA PUBLICA EVENTOS ESCLARECIMENTOS VIABILIDADE CONSELHEIRO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL CONVOCACAO OPINIAO MELHORAMENTO PUBLICO INFORMACAO DESENVOLVIMENTO URBANO AMPLIACAO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2026 16:02 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/10/2026 16:02 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/10/2026 15:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2026 11:48 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
20/08/2026 10:41 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2026 10:41 FIN/Recebido
14/08/2026 15:45 ADM/Encaminhado para FIN
12/08/2026 14:52 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2026 14:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/07/2026 16:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO; PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 27/5/26 (5ª RO)
27/05/2026 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO;
27/05/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
25/05/2026 17:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
25/05/2026 13:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 15:45 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2026 17:22 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
24/03/2026 16:44 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2026 11:51 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/11/2025 16:39 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2025 16:39 ADM/Recebido
04/11/2025 15:03 URB/Encaminhado para ADM
29/10/2025 15:22 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/10/2025 15:10 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/10/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/10/2025 17:16 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2025 13:01 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/10/2025 18:19 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
23/05/2025 16:40 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2025 18:14 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 17:22 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 17:22 URB/Recebido
18/02/2025 10:52 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões desarquivado
18/02/2025 10:52 SGP22/Recebido
14/02/2025 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
24/01/2025 17:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 15:59 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/03/2024 15:33 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2024 18:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
05/02/2024 15:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/02/2024 15:15 URB/Recebido
21/12/2023 15:09 CCJ/Encaminhado para URB
20/12/2023 18:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/12/2023 18:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/12/2023 11:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/12/2023 10:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/12/2023 09:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/12/2023 09:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2023 09:14 CCJ/Recebido
19/12/2023 21:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
19/12/2023 19:47 PROC-CMSP/Recebido
19/12/2023 19:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/12/2023 19:47 PRESID/Recebido
19/12/2023 19:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/12/2023 15:57 PROC-CMSP/Recebido
13/12/2023 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
13/12/2023 15:40 SGP42/Recebido
13/12/2023 15:38 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Ordinária.
13/12/2023 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/12/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/12/2023
Prazo regimental 04/01/2024
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 20/12/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2278 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Parecer Número 1693 /2023 , apresentado em: 20/12/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/12/2023 , página 325, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/12/2023
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 737/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/02/2024
Prazo regimental 20/02/2024
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 11/03/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 22/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2312 /2025 , apresentado em: 08/10/2025
Parecer Número 1821 /2025 , apresentado em: 29/10/2025
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/11/2025 , página 543, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2025
Substitutivos
SUB 2/2025
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 29/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (29/10/2025) ao processo PL 737/2023.
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2025
Prazo regimental 22/11/2025
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 24/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1033 /2026 , apresentado em: 25/05/2026
Parecer Número 1047 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 14/08/2026 , página 674, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
CONTRARIO
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/08/2026
Prazo regimental 04/09/2026
Relator Ver. KEIT LIMA (PSOL) , designado em: 02/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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