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PROJETO DE LEI 72/2023
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CREDITO TRIBUTARIO UTILIZACAO PARCELAMENTO CANCELAMENTO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DEPOSITO MONETARIO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECURSO ADMINISTRATIVO ALTERACAO LEI 14.097/2005
Assuntos detalhados
PERCENTAGEM
NOTA FISCAL ELETRONICA DO TOMADOR DE SERVICOS
SERVICO
PRESTACAO DE SERVICO
ISS
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
CONDOMINIO
ALIQUOTA
PAGAMENTO
RESPONSAVEL
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
INSTITUICAO EDUCACIONAL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
INSTITUICAO DE PROTECAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
INSTITUICAO DE PROTECAO AO IDOSO
BENEFICIARIO
INCLUSAO
DESCONTO
IPTU
IMPOSTOS
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
INSTITUICAO DE PROTECAO AS MULHERES