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PROJETO DE LEI 7/2023
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Autoriza os cemitérios públicos a realizar o sepultamento de animais domésticos nos jazigos e campas, e dá outras providências.
Autoriza os cemitérios públicos a realizar o sepultamento de animais domésticos nos jazigos e campas, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO ENTERRO CEMITERIO CEMITERIO MUNICIPAL ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO RESTOS MORTAIS PRIORIDADE
Assuntos detalhados
FAMILIA
CONCESSIONARIA
PROPRIETARIO
TERRENO
JAZIGO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
VIGILANCIA SANITARIA
SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO