PROJETO DE LEI

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PL 7/2023

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza os cemitérios públicos a realizar o sepultamento de animais domésticos nos jazigos e campas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/01/2023
Autuado em 17/01/2023 - Processo 01-7/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/01/2023 PL 7/2023   PL - enterro animais em cemiterios.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/02/2023 DSP 128/2023 PL 7/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/02/2023 DSP 752/2023 PL 7/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/02/2023 DSP 965/2023 PL 7/2023 pl0007-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/02/2023 DSP 1210/2023 PL 7/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 15/02/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 1976/2023 PL 7/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023 RELCOM 1181/2023 PL 7/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
23/08/2023 CV 1112/2023 PL 7/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 DSP 10397/2023 PL 7/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/03/2024 MEMO 4/2024 PL 7/2023 Memo SGP2 nº 9 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3538/2024 PL 7/2023 Arquivo- Despacho - PL 7-2023.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 96/2024 PL 7/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/02/2023, na Sessão Ordinária 187, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 02/02/2023, página 96, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO ENTERRO CEMITERIO CEMITERIO MUNICIPAL ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CAO GATO RESTOS MORTAIS PRIORIDADE

Assuntos detalhados
FAMILIA CONCESSIONARIA PROPRIETARIO TERRENO JAZIGO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS VIGILANCIA SANITARIA SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO
Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:48 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
24/08/2023 13:10 CCJ/Encaminhado para SGP2
23/08/2023 16:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/08/2023 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2023 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
31/07/2023 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/07/2023 07:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2023 07:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
02/03/2023 16:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2023 16:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2023 16:17 CCJ/Recebido
13/02/2023 10:46 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/02/2023 16:02 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2023 16:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2023 16:02 PRESID/Recebido
10/02/2023 16:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/02/2023 15:19 PROC-CMSP/Recebido
01/02/2023 16:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/02/2023 15:36 SGP42/Recebido
01/02/2023 15:30 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
01/02/2023 15:30 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2023
Prazo regimental 02/03/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1181 /2023 , apresentado em: 31/07/2023
Parecer Número 967 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 24/08/2023 , página 291, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2023
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