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PROJETO DE LEI 676/2023

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ementa
Institui, a necessidade no Munícipio de São Paulo de estipular percentual máximo para o preço da venda de água potável em garrafas ou copos descartáveis em locais públicos, bem como a necessidade de que nos eventos públicos ou particulares, com grande concentração de pessoas, seus organizadores forneçam gratuitamente, para cada ingresso vendido ou distribuído gratuitamente, um voucher garantindo ao ingressante um litro de água potável.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

VALOR PERCENTAGEM PRECO VENDA AGUA POTAVEL GARRAFA COPO EVENTOS CONCENTRACAO PUBLICO

Assuntos detalhados

GRATUIDADE DISTRIBUICAO GRATUITA FORNECIMENTO LEI ANA CLARA ORGANIZADOR SETOR PRIVADO CIRCULACAO LOCAL ABERTO LOCAL FECHADO ESPACO PUBLICO TERMINAL DE ONIBUS ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR RESTAURANTE ESTACAO DE TREM ESTACAO DE METRO ESTADIO TEATRO PRONTO SOCORRO HOSPITAL FISCALIZACAO COMERCIO NOTA FISCAL AQUISICAO COMPETENCIA PROCON VIGILANCIA SANITARIA PREVENCAO INSOLACAO TEMPERATURA AMBIENTAL CLIMA MUDANCA CALOR NECESSIDADE EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS AGUA ENGARRAFADA CONSUMIDOR MUDANCAS CLIMATICAS