PROJETO DE LEI

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PL 676/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, a necessidade no Munícipio de São Paulo de estipular percentual máximo para o preço da venda de água potável em garrafas ou copos descartáveis em locais públicos, bem como a necessidade de que nos eventos públicos ou particulares, com grande concentração de pessoas, seus organizadores forneçam gratuitamente, para cada ingresso vendido ou distribuído gratuitamente, um voucher garantindo ao ingressante um litro de água potável.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/2023
Autuado em 21/11/2023 - Processo 01-676/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/11/2023 PL 676/2023   PL - Ana Clara.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/11/2023 DSP 14028/2023 PL 676/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/11/2023 DSP 14091/2023 PL 676/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/12/2023 DSP 15166/2023 PL 676/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0676-23.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
15/12/2023 DSP 15280/2023 PL 676/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 15/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/12/2023 DSP 15737/2023 PL 676/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 21/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2025 DSP 3419/2025 PL 676/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/01/2025 ARQ 1439/2025 PL 676/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/11/2023, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 22/11/2023, página 380, coluna 1
Palavras-Chave VALOR  |  PERCENTAGEM  |  PRECO  |  VENDA  |  AGUA POTAVEL  |  GARRAFA  |  COPO  |  EVENTOS  |  CONCENTRACAO  |  PUBLICO  |  GRATUIDADE  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  FORNECIMENTO  |  LEI ANA CLARA  |  ORGANIZADOR  |  SETOR PRIVADO  |  CIRCULACAO  |  LOCAL ABERTO  |  LOCAL FECHADO  |  ESPACO PUBLICO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  BAR  |  RESTAURANTE  |  ESTACAO DE TREM  |  ESTACAO DE METRO  |  ESTADIO  |  TEATRO  |  PRONTO SOCORRO  |  HOSPITAL  |  FISCALIZACAO  |  COMERCIO  |  NOTA FISCAL  |  AQUISICAO  |  COMPETENCIA  |  PROCON  |  VIGILANCIA SANITARIA  |  PREVENCAO  |  INSOLACAO  |  TEMPERATURA AMBIENTAL  |  CLIMA  |  MUDANCA  |  CALOR  |  NECESSIDADE  |  EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS  |  AGUA ENGARRAFADA  |  CONSUMIDOR  |  MUDANCAS CLIMATICAS  | 
Data de Encerramento 20/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 12:19 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 23:32 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/04/2024 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
18/04/2024 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/04/2024 12:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2024 14:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
10/04/2024 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 13/03/2024 (RICARDO TEIXEIRA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (RICARDO TEIXEIRA).
10/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/03/2024 15:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 02ª R.O. EM 13/03/2024 (RICARDO TEIXEIRA).
13/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/03/2024 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
05/03/2024 14:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/02/2024 09:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/02/2024 09:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/12/2023 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/12/2023 18:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2023 18:22 CCJ/Recebido
14/12/2023 14:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/11/2023 16:16 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2023 16:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2023 16:15 PRESID/Recebido
22/11/2023 16:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/11/2023 10:30 PROC-CMSP/Recebido
21/11/2023 16:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/11/2023 16:10 SGP42/Recebido
21/11/2023 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/11/2023 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/2023
Prazo regimental 30/12/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 21/12/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 59 /2024 , apresentado em: 05/03/2024
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 567 /2024 , apresentado em: 18/04/2024
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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