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PROJETO DE LEI 672/2023
Autores
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ementa
Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO FUNCIONAMENTO COMERCIO VAREJISTA COMERCIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOMINGO FERIADOS LIBERACAO TRABALHADOR TRABALHO
Assuntos detalhados
EMPREGADO
LEGISLACAO FEDERAL
CARATER PERMANENTE
PORTARIA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO 3665/2023
PORTARIA MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA 671/2021