PROJETO DE LEI

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PL 672/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/2023
Autuado em 17/11/2023 - Processo 01-672/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/11/2023 PL 672/2023   Dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos dom.pdf Principal 1 Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
21/11/2023 DSP 14024/2023 PL 672/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/11/2023 DSP 14087/2023 PL 672/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/12/2023 DSP 15293/2023 PL 672/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0672-23.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
18/12/2023 DSP 15295/2023 PL 672/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 18/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
21/12/2023 DSP 15740/2023 PL 672/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 21/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/02/2024 DSP 1419/2024 PL 672/2023 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/03/2024 DSP 1762/2024 PL 672/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 01/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/05/2024 RELCOM 405/2024 PL 672/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
09/05/2024 CV 629/2024 PL 672/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/05/2024 DSP 5687/2024 PL 672/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/05/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/05/2024 DSP 5710/2024 PL 672/2023 RECEBIMENTO - ECON - 10/05/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
14/05/2024 DSP 5820/2024 PL 672/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) - 14/05/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
05/06/2024 DSP 7015/2024 PL 672/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
07/06/2024 OF-SGP12 364/2024 PL 672/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 7/06/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/06/2024 DSP 7745/2024 PL 672/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
26/07/2024 DOCREC 532/2024 PL 672/2023 Executivo - resposta a pedido de subsídios - ECON.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
30/10/2024 RELCOM 1567/2024 PL 672/2023 PL 672 - 2023 - parecer ECON - Comercio Domingos - favoravel sub ccj - Holiday.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
30/10/2024 CV 1371/2024 PL 672/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
04/11/2024 DSP 12851/2024 PL 672/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 04/11/2024.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
25/11/2024 DSP 13946/2024 PL 672/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 25/11/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
12/12/2024 RDS 1010/2024 PL 672/2023 PL 6722023 NUNES.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
12/12/2024 RDS 1010/2024 PL 672/2023 Complemento de assinaturas.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
12/12/2024 RDS 1010/2024 PL 672/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/01/2025 DSP 3481/2025 PL 672/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/01/2025 ARQ 1845/2025 PL 672/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 672/2023 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 672/2023 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1121/2025 PL 672/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
13/03/2025 DSP 5794/2025 PL 672/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/03/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
19/03/2025 DSP 7478/2025 PL 672/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 19/03/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/05/2025 RELCOM 127/2025 PL 672/2023 PL 672 -2023 - Relcom - Saúde - Favoravel ao subsitutivo da CCJLP - Simone Ganem.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
14/05/2025 CV 448/2025 PL 672/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
14/05/2025 DSP 13583/2025 PL 672/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 15/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
16/05/2025 DSP 13664/2025 PL 672/2023 RECEBIMENTO - FIN - 16/05/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
06/06/2025 DSP 15615/2025 PL 672/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 06/06/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/12/2025 RELCOM 3123/2025 PL 672/2023 PL672-2023 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Marcelo Messias - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
17/12/2025 CV 2742/2025 PL 672/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
17/12/2025 DSP 30032/2025 PL 672/2023 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 19/12/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
17/12/2025 DSP 30032/2025 PL 672/2023 Abertura de Prazo D.O.C. 19-12-2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
05/02/2026 REC 7/2026 PL 672/2023 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
05/02/2026 REC 7/2026 PL 672/2023 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
12/02/2026 DSP 714/2026 PL 672/2023 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 532/2024 (26/07/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-672/2023) (08/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 7/2026 (05/02/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1010/2024 (12/12/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 364/2024 (07/06/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 364/2024 (07/06/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 21/11/2023, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 22/11/2023, página 378, coluna 3
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  COMERCIO VAREJISTA  |  COMERCIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  DOMINGO  |  FERIADOS  |  LIBERACAO  |  TRABALHADOR  |  TRABALHO  |  EMPREGADO  |  LEGISLACAO FEDERAL  |  CARATER PERMANENTE  |  PORTARIA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO 3665/2023  |  PORTARIA MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA 671/2021  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2026 12:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2026 12:52 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
12/02/2026 18:02 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
19/12/2025 12:52 SGP23/Recebido
19/12/2025 11:22 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/12/2025 18:57 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 16:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2025 09:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/12/2025 09:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2025 18:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/12/2025 15:46 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2025 13:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
15/10/2025 13:23 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
04/09/2025 15:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2025 17:22 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/05/2025 10:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2025 10:12 FIN/Recebido
15/05/2025 13:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2025 16:34 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/05/2025 15:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2025 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2025 12:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2025 16:14 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2025 18:13 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2025 19:05 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2025 12:25 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/03/2025 17:16 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2025 17:16 SAUDE/Recebido
18/02/2025 11:57 SGP22/Encaminhado para SAUDE Apreciação pelas comissões
18/02/2025 11:57 SGP22/Recebido
14/02/2025 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
24/01/2025 17:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:38 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/11/2024 11:23 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2024 11:23 SAUDE/Recebido
04/11/2024 11:56 ECON/Encaminhado para SAUDE
30/10/2024 13:06 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/10/2024 13:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2024 12:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
02/10/2024 15:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/10/2024 14:27 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
10/09/2024 18:53 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
09/09/2024 15:01 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2024 09:31 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise Com informações do Executivo.
17/06/2024 17:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/06/2024 20:40 ECON/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/06/2024 15:39 ECON/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
05/06/2024 11:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
24/05/2024 13:42 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/05/2024 13:39 ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
24/05/2024 11:44 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2024 18:38 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2024 13:14 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
10/05/2024 15:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2024 15:52 ECON/Recebido
10/05/2024 15:02 CCJ/Encaminhado para ECON
08/05/2024 19:54 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/04/2024 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/04/2024 21:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2024 12:06 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2024 12:05 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/03/2024 14:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2024 17:34 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/12/2023 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/12/2023 15:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2023 15:34 CCJ/Recebido
18/12/2023 15:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/11/2023 16:15 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2023 16:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2023 16:15 PRESID/Recebido
22/11/2023 16:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/11/2023 10:30 PROC-CMSP/Recebido
21/11/2023 16:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/11/2023 16:10 SGP42/Recebido
21/11/2023 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/11/2023 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/12/2023
Prazo regimental 02/01/2024
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 01/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 405 /2024 , apresentado em: 08/04/2024
Parecer Número 510 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/05/2024 , página 344, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (sem partido) / Atual: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (sem partido) / Atual: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2024
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 672/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 10/05/2024
Prazo regimental 25/05/2024
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/05/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1567 /2024 , apresentado em: 02/10/2024
Parecer Número 1204 /2024 , apresentado em: 30/10/2024
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/11/2024 , página 332, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/2024
Ofícios
OF-SGP12 364/2024
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/06/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 672/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 532/2024 (26/07/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 17/06/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 532/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Ecônomica, acerca do Projeto de Lei 672/23 de autoria do Vereador Nunes Peixeiro, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0024348-0
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 672/2023.
OF-SGP12 364/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 364/2024
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/06/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 672/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 532/2024 (26/07/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 17/06/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 532/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Ecônomica, acerca do Projeto de Lei 672/23 de autoria do Vereador Nunes Peixeiro, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0024348-0
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 672/2023.
OF-SGP12 364/2024
Plenário
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Resposta:
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DOCREC 532/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Ecônomica, acerca do Projeto de Lei 672/23 de autoria do Vereador Nunes Peixeiro, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/07/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2024/0024348-0
Matérias Referidas Anexado em (26/07/2024) ao processo PL 672/2023.
OF-SGP12 364/2024
Plenário
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Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 25/11/2024
Prazo regimental 10/12/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Requerimentos
RDS 1010/2024
Ementa Requer coautoria no PL 672/2023.
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Recebimento (protocolo) 12/12/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/12/2024 RDS 1010/2024   PL 6722023 NUNES.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
12/12/2024 DSP 14777/2024 RDS 1010/2024 Complemento de assinaturas.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
17/12/2024 DSP 14947/2024 RDS 1010/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/12/2024) ao processo PL 672/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 212/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 522/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/03/2025
Prazo regimental 28/03/2025
Relator Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 19/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 127 /2025 , apresentado em: 01/04/2025
Parecer Número 355 /2025 , apresentado em: 14/05/2025
Autor Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/05/2025 , página 339, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 16/05/2025
Prazo regimental 31/05/2025
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 06/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3123 /2025 , apresentado em: 08/12/2025
Parecer Número 2299 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/12/2025 , página 654, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/12/2025
Recursos
REC 7/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 672/2023 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 05/02/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2026) ao processo PL 672/2023.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 672/2023 ()
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