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PROJETO DE LEI 662/2023
Autor
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ementa
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, de carona solidária e de compartilhamento de veículo sem condutor, e dá outras providências
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, de carona solidária e de compartilhamento de veículo sem condutor, e dá outras providências
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Abstenções: FERNANDO HOLIDAY.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SISTEMA VIARIO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS CARONA SOLIDARIA SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( AUTOMOVEIS ) COMPARTILHAMENTO ATIVIDADE ECONOMICA UTILIZACAO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIRO PRESTACAO DE SERVICO
Assuntos detalhados
MOBILIDADE URBANA
POLUICAO DO AR
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA
PLATAFORMA TECNOLOGICA
CREDENCIAMENTO
MOTORISTA
USUARIO
PASSAGEIRO
PRECO PUBLICO
VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
IDENTIFICACAO
SEGURANCA
APLICATIVO MOVEL
CADASTRO
DADOS
DADOS PESSOAIS
EXPLORACAO
INFORMACAO
TARIFAS
CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS
ANTECEDENTES
REQUISITOS
CURSO DE FORMACAO
CERTIFICADO DE SEGURANCA DO VEICULO DE APLICATIVO
VEICULOS
LOCACAO
VAGA
ESTACIONAMENTO
COMITE MUNICIPAL DE USO DO VIARIO
MEMBROS
EXIGENCIA
CIRCULACAO
COBRANCA
COMPETENCIA
REGULAMENTACAO
VIA PUBLICA
FISCALIZACAO
LEI 12.587/2012 ( FEDERAL )
LEI 07.329/1969
DECRETO 49.063/2007
SELO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL
LEI 17.596/2021
LEI 16.050/2014
LEI 13.640/2018 ( FEDERAL )
EMPRESA
SETOR PRIVADO