PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 662/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, de carona solidária e de compartilhamento de veículo sem condutor, e dá outras providências
Veto
Autores Ver. MARLON LUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2023
Autuado em 09/11/2023 - Processo 01-662/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2023 PL 662/2023   PROJETO REGULAMENTAÇÃO APPS final.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
21/11/2023 DSP 14046/2023 PL 662/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
22/11/2023 DSP 14109/2023 PL 662/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/12/2023 DSP 14817/2023 PL 662/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/12/2023 DSP 14980/2023 PL 662/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 08/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
12/12/2023 DSP 15029/2023 PL 662/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 12/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/05/2024 RELCOM 279/2024 PL 662/2023 Parecer de CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
09/05/2024 CV 640/2024 PL 662/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
10/05/2024 DSP 5661/2024 PL 662/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/05/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
14/05/2024 DSP 5885/2024 PL 662/2023 RECEBIMENTO - URB - 14/05/2024.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
22/05/2024 DSP 6291/2024 PL 662/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) - 22/05/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
19/07/2024 PAR 913/2024 PL 662/2023 Parecer Conjunto - URB ADM ECON e FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
10/07/2024 CV 1087/2024 PL 662/2023 Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
19/07/2024 DSP 9572/2024 PL 662/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 15/07/2024.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
10/09/2024 REGTAQ 374/2024 PL 662/2023 Notas Taquigráficas - 225SE - 1ª Votação do PL 662-23.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/07/2024 DSP 8997/2024 PL 662/2023 Despacho do Presidente sobre a aprovação em 1ª do PL 662-2023.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-662/2023) (08/05/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/11/2023, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 22/11/2023, página 369, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SISTEMA VIARIO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS CARONA SOLIDARIA SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS ( AUTOMOVEIS ) COMPARTILHAMENTO ATIVIDADE ECONOMICA UTILIZACAO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIRO PRESTACAO DE SERVICO

Assuntos detalhados
MOBILIDADE URBANA POLUICAO DO AR OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA PLATAFORMA TECNOLOGICA CREDENCIAMENTO MOTORISTA USUARIO PASSAGEIRO PRECO PUBLICO VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS IDENTIFICACAO SEGURANCA APLICATIVO MOVEL CADASTRO DADOS DADOS PESSOAIS EXPLORACAO INFORMACAO TARIFAS CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS ANTECEDENTES REQUISITOS CURSO DE FORMACAO CERTIFICADO DE SEGURANCA DO VEICULO DE APLICATIVO VEICULOS LOCACAO VAGA ESTACIONAMENTO COMITE MUNICIPAL DE USO DO VIARIO MEMBROS EXIGENCIA CIRCULACAO COBRANCA COMPETENCIA REGULAMENTACAO VIA PUBLICA FISCALIZACAO LEI 12.587/2012 ( FEDERAL ) LEI 07.329/1969 DECRETO 49.063/2007 SELO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL LEI 17.596/2021 LEI 16.050/2014 LEI 13.640/2018 ( FEDERAL ) EMPRESA SETOR PRIVADO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/07/2024 14:49 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/07/2024 14:49 SGP21/Recebido
19/07/2024 15:06 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/07/2024 15:06 SGP12/Recebido
26/06/2024 19:58 URB/Encaminhado para SGP12 A pedido
22/05/2024 15:07 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
14/05/2024 14:56 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2024 14:56 URB/Recebido
10/05/2024 12:38 CCJ/Encaminhado para URB
08/05/2024 19:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/04/2024 16:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 05ª R.O. EM 10/04/2024 (ELISEU GABRIEL).
10/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/04/2024 11:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/03/2024 17:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2024 14:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/03/2024 14:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/03/2024 15:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2024 15:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
19/12/2023 15:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/12/2023 14:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/12/2023 11:05 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2023 11:05 CCJ/Recebido
07/12/2023 14:10 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/11/2023 16:18 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2023 16:18 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2023 16:18 PRESID/Recebido
22/11/2023 16:18 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
22/11/2023 10:30 PROC-CMSP/Recebido
21/11/2023 16:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
21/11/2023 16:10 SGP42/Recebido
21/11/2023 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
21/11/2023 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/11/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/2023
Prazo regimental 23/12/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 11/12/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 279 /2024 , apresentado em: 26/03/2024
Parecer Número 490 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/05/2024 , página 336, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 08/05/2024
Matérias Referidas Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 662/2023.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: FERNANDO HOLIDAY.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 225SE (26/06/2024) da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: CELSO GIANNAZI, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA. Abstenções: FERNANDO HOLIDAY.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 26/06/2024
Prazo regimental 11/07/2024
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 26/06/2024
Relatório Conjunto
Relatório Número 1248 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Parecer Número 913 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 15/07/2024 , página 332, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/07/2024
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir