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PROJETO DE LEI 651/2023
APENSADO
Processo apensado em:
569/2021
Autor
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ementa
Cria a Política Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Cria a Política Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AUTORIZACAO CANABIDIOL DISTRIBUICAO GRATUITA DIVULGACAO DOENTE FORNECIMENTO GRATUIDADE INFORMACAO LAUDO MEDICO
Assuntos detalhados
MACONHA
MEDICAMENTOS
MEDICO
PACIENTE
PESQUISA CIENTIFICA
POLITICAS PUBLICAS
PRESCRICAO MEDICA
TERAPEUTICA
ASSISTENCIA MEDICA
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
UTILIZACAO
POLITICA MUNICIPAL DE USO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS
PLANTAS MEDICINAIS
TRATAMENTO
DOENCA DE ALZHEIMER
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
FIBROMIALGIA
SINDROME DE PARKINSON
EPILEPSIA
PESSOA COM DEFICIENCIA