PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 651/2023

Processo Apensado Em: PL 569/2021

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria a Política Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/11/2023
Autuado em 01/11/2023 - Processo 01-651/2023
Apensado em 17/07/2026 - Ao Processo 01-569/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/11/2023 PL 651/2023   PL Política Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais (1).pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
01/11/2023 DSP 13351/2023 PL 651/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
07/11/2023 DSP 13538/2023 PL 651/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/12/2023 DSP 14628/2023 PL 651/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0651-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2023 DSP 14710/2023 PL 651/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/12/2023 DSP 14786/2023 PL 651/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 04/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/03/2024 DSP 1932/2024 PL 651/2023 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/03/2024 DSP 2081/2024 PL 651/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 06/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
20/01/2025 DSP 3363/2025 PL 651/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1274/2025 PL 651/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 651/2023 Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
05/02/2025 RDS 28/2025 PL 651/2023 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 1033/2025 PL 651/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
17/03/2025 DSP 7016/2025 PL 651/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/03/2025 DSP 11673/2025 PL 651/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 27/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/04/2025 DSP 11654/2025 PL 651/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/03/2026 CV 268/2026 PL 651/2023 Certidão de votação - PL 651-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/03/2026 RELCOM 2008/2025 PL 651/2023 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
16/07/2026 RDS 915/2026 PL 651/2023 Requerimento de apensamento - PL 651-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 915/2026 PL 651/2023 Certidão de votação - PL 651-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 915/2026 PL 651/2023 Relatório PL 651-2023 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 915/2026 PL 651/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 DSP 10973/2026 PL 651/2023 Apensamento - Termo - Processo Apensado.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 28/2025 (14/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 915/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 01/11/2023, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 06/11/2023, página 401, coluna 1
Palavras-Chave AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA  |  AUTORIZACAO  |  CANABIDIOL  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  DIVULGACAO  |  DOENTE  |  FORNECIMENTO  |  GRATUIDADE  |  INFORMACAO  |  LAUDO MEDICO  |  MACONHA  |  MEDICAMENTOS  |  MEDICO  |  PACIENTE  |  PESQUISA CIENTIFICA  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PRESCRICAO MEDICA  |  TERAPEUTICA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  UTILIZACAO  |  POLITICA MUNICIPAL DE USO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS  |  PLANTAS MEDICINAIS  |  TRATAMENTO  |  DOENCA DE ALZHEIMER  |  TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  |  FIBROMIALGIA  |  SINDROME DE PARKINSON  |  EPILEPSIA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 17/07/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
17/07/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:41 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 17:41 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
17/07/2026 17:41 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2025 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 569/2021 - AUTORES: JANAÍNA LIMA (PP), PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), MARCELO MESSIAS (MDB), DANIEL ANNENBERG (PSB) E DR. ADRIANO SANTOS (PT) - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELO PODER EXECUTIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, GARANTINDO O TRATAMENTO AOS PACIENTES QUE COMPROVADAMENTE TERÃO SUAS CONSEQUÊNCIAS CLÍNICAS E SOCIAIS DESSAS PATOLOGIAS DIMINUÍDAS COM O USO DESSES MEDICAMENTOS. PRAZO VENCIDO.
15/09/2025 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2025 17:16 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2025 17:16 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2025 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/04/2025 13:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
18/02/2025 12:43 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões desarquivado
18/02/2025 12:43 SGP22/Recebido
13/02/2025 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 28/2025.
22/01/2025 18:27 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 23:17 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2024 14:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2024 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/03/2024 15:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2024 15:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/12/2023 17:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2023 14:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2023 14:45 CCJ/Recebido
04/12/2023 14:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/11/2023 12:50 PROC-CMSP/Recebido
07/11/2023 12:50 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/11/2023 12:50 PRESID/Recebido
07/11/2023 12:50 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/11/2023 11:41 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2023 15:23 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
01/11/2023 15:14 SGP42/Recebido
01/11/2023 15:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
01/11/2023 15:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/11/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2023
Prazo regimental 19/12/2023
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 06/03/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Requerimentos
RDS 28/2025
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposituras elencadas.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 14/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/01/2025 RDS 28/2025   Req._Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
22/01/2025 DSP 4784/2025 RDS 28/2025 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 28-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 128/2002.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 871/2013.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 298/2016.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 689/2017.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 9/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 544/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 858/2019.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 10/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 436/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 548/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 551/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 210/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 301/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 421/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 38/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 541/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 671/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 694/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 832/2021.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 12/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 190/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 560/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 600/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 699/2022.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 20/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 52/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 62/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 78/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 100/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 14/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 219/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 220/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 285/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 433/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 434/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 521/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 546/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 591/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 623/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 637/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 651/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 652/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 708/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 46/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 48/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 160/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 189/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 238/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 239/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 268/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 302/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 306/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 355/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 394/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (14/01/2025) ao processo PL 711/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 27/03/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2008 /2025 , apresentado em: 15/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 915/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 651/2023 ao PL 569/2021.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 915/2026   Requerimento de apensamento - PL 651-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 915/2026   Certidão de votação - PL 651-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 915/2026   Relatório PL 651-2023 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10925/2026 RDS 915/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 651/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir