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PROJETO DE LEI 60/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Declara o imóvel do Liceu Coração de Jesus um bem de utilidade pública e autoriza sua desapropriação para conservação do serviço público de educação.
Declara o imóvel do Liceu Coração de Jesus um bem de utilidade pública e autoriza sua desapropriação para conservação do serviço público de educação.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DECLARACAO UTILIDADE PUBLICA IMOVEL DESAPROPRIACAO LICEU CORACAO DE JESUS ESTABELECIMENTO DE ENSINO MANUTENCAO ESCOLA MUNICIPAL DINO BUENO ( ALAMEDA ) CAMPOS ELISEOS
Assuntos detalhados
SANTA CECILIA ( DISTRITO )