PROJETO DE LEI

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PL 60/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Declara o imóvel do Liceu Coração de Jesus um bem de utilidade pública e autoriza sua desapropriação para conservação do serviço público de educação.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/2023
Autuado em 17/02/2023 - Processo 01-60/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/02/2023 PL 60/2023   PROJETO DE LEI - DESAPROPRIACAO LICEU.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
08/03/2023 DSP 2221/2023 PL 60/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/03/2023 DSP 2857/2023 PL 60/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/03/2023 DSP 3196/2023 PL 60/2023 pl0060-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/03/2023 DSP 3584/2023 PL 60/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 24/03/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/03/2023 DSP 3755/2023 PL 60/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 29/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/10/2023 DSP 12724/2023 PL 60/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
26/10/2023 OF-SGP12 772/2023 PL 60/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 25/10/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/11/2023 DSP 13336/2023 PL 60/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
05/03/2024 DSP 1968/2024 PL 60/2023 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/03/2024 DSP 2040/2024 PL 60/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 06/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
30/08/2024 DOCREC 714/2024 PL 60/2023 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
21/01/2025 DSP 3431/2025 PL 60/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/01/2025 ARQ 878/2025 PL 60/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 714/2024 (30/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 772/2023 (25/10/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 772/2023 (25/10/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 07/03/2023, na Sessão Ordinária 195, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 08/03/2023, página 178, coluna 2
Palavras-Chave DECLARACAO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  IMOVEL  |  DESAPROPRIACAO  |  LICEU CORACAO DE JESUS  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  MANUTENCAO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  DINO BUENO ( ALAMEDA )  |  CAMPOS ELISEOS  |  SANTA CECILIA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 16:06 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 00:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/09/2024 20:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2024 20:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/09/2024 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
03/09/2024 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2024 17:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/04/2024 10:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
15/04/2024 09:45 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
12/04/2024 16:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
06/03/2024 14:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/03/2024 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/11/2023 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
25/10/2023 11:27 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
18/10/2023 13:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
18/10/2023 13:17 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/10/2023 14:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/03/2023 16:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/03/2023 16:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2023 16:35 CCJ/Recebido
23/03/2023 20:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/03/2023 16:40 PROC-CMSP/Recebido
15/03/2023 16:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/03/2023 16:40 PRESID/Recebido
15/03/2023 16:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/03/2023 11:16 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2023 09:15 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/03/2023 16:12 SGP42/Recebido
07/03/2023 16:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
07/03/2023 16:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/03/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2023
Prazo regimental 08/04/2023
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 06/03/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 772/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/10/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 60/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 714/2024 (30/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 01/11/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 714/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 772/2023, acerca do Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que declara o imóvel do Liceu Coração de Jesus um bem de utilidade pública e autoriza sua desapropriação para conservação do serviço público de educação, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000151-9
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2024) ao processo PL 60/2023.
OF-SGP12 772/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 772/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 25/10/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 60/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 714/2024 (30/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 01/11/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 714/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 772/2023, acerca do Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que declara o imóvel do Liceu Coração de Jesus um bem de utilidade pública e autoriza sua desapropriação para conservação do serviço público de educação, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000151-9
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2024) ao processo PL 60/2023.
OF-SGP12 772/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 714/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 772/2023, acerca do Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Vereadora Silvia da Bancada Feminista, que declara o imóvel do Liceu Coração de Jesus um bem de utilidade pública e autoriza sua desapropriação para conservação do serviço público de educação, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000151-9
Matérias Referidas Anexado em (30/08/2024) ao processo PL 60/2023.
OF-SGP12 772/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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