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PROJETO DE LEI 535/2023
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ementa
Autoriza o poder executivo a constituir uma Sociedade por ações, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços de água e esgoto sanitários no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a constituir uma Sociedade por ações, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços de água e esgoto sanitários no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO CRIACAO PMSP SOCIEDADE ANONIMA EMPRESA PRESTACAO DE SERVICO ABASTECIMENTO DE AGUA ESGOTO SANEAMENTO BASICO DENOMINACAO
Assuntos detalhados
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO
GOVERNO ESTADUAL
SAO PAULO ( ESTADO )
TRANSFERENCIA
CONTROLE
ACOES ( MERCADO FINANCEIRO )
SABESP
SETOR PRIVADO
PRIVATIZACAO
PATRIMONIO
BENS MOVEIS
BENS IMOVEIS
ACERVO
SAO PAULO ( MUNICIPIO )
RESPONSABILIDADE
OBRIGACOES
MAIORIA
CAPITAL SOCIAL
PARTICIPACAO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
COBRANCA
TARIFAS
REGIME DE TRABALHO
EMPREGADO
LEGISLACAO TRABALHISTA
SERVIDOR
CESSAO
DISPONIBILIDADE
EQUIPAMENTOS
INSTALACOES
PROJETO
DESENHO
PLANTA DE IMOVEL
VALORES
PROPRIEDADE
DESAPROPRIACAO
DECLARACAO
UTILIDADE PUBLICA
INTERESSE SOCIAL
IMOVEL
TRANSACAO IMOBILIARIA
LOCACAO
CONVENIO
CONSORCIO
CONTRATO
ACORDO
ORGAOS PUBLICOS
OBJETIVO
ATIVIDADES
OPERACAO FINANCEIRA
HIPOTECA
FIXACAO
REVISAO
ARRECADACAO
INTERRUPCAO
FORNECIMENTO
USUARIO
INADIMPLENCIA
NOTIFICACAO
OBRA PUBLICA
LOGRADOURO PUBLICO
IMOVEL MUNICIPAL
MELHORIA
AMPLIACAO
ISENCAO
IMPOSTOS
PRECO PUBLICO
GARANTIA
PAGAMENTO
BENS MUNICIPAIS
RENDA
TRANSFERENCIA FINANCEIRA
FISCALIZACAO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO