PROJETO DE LEI

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PL 535/2023

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o poder executivo a constituir uma Sociedade por ações, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços de água e esgoto sanitários no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2023
Autuado em 15/09/2023 - Processo 01-535/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/09/2023 PL 535/2023   PL Sanasa.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
20/09/2023 DSP 11661/2023 PL 535/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 20/09/2023.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
21/09/2023 DSP 11767/2023 PL 535/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/10/2023 DSP 12702/2023 PL 535/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl 0535-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
23/10/2023 DSP 12979/2023 PL 535/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 23/10/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
31/10/2023 DSP 13228/2023 PL 535/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 31/10/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/11/2023 DSP 13587/2023 PL 535/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 07/11/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2025 DSP 3332/2025 PL 535/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1209/2025 PL 535/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 68/2025 PL 535/2023 REQUERIMENTO_desarquivamento_Helio Rodrigues.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 68/2025 PL 535/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1076/2025 PL 535/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
17/03/2025 DSP 7004/2025 PL 535/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/03/2025 DSP 8620/2025 PL 535/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 27/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/03/2025 DSP 8621/2025 PL 535/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 27/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/09/2025 DSP 24295/2025 PL 535/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/09/2025 CV 1629/2025 PL 535/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/09/2025 RELCOM 365/2025 PL 535/2023 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
22/10/2025 MEMO 37/2025 PL 535/2023 Memo SGP.2 81-2025-Notificação Parecer Ilegalidade.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
27/11/2025 DSP 28117/2025 PL 535/2023 Despacho Arquivo-PL 535-2023.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
03/12/2025 REARQ 2244/2025 PL 535/2023 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/12/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 68/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/09/2023, na Sessão Ordinária 242, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 21/09/2023, página 303, coluna 3
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  CRIACAO  |  PMSP  |  SOCIEDADE ANONIMA  |  EMPRESA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  ABASTECIMENTO DE AGUA  |  ESGOTO  |  SANEAMENTO BASICO  |  DENOMINACAO  |  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO  |  GOVERNO ESTADUAL  |  SAO PAULO ( ESTADO )  |  TRANSFERENCIA  |  CONTROLE  |  ACOES ( MERCADO FINANCEIRO )  |  SABESP  |  SETOR PRIVADO  |  PRIVATIZACAO  |  PATRIMONIO  |  BENS MOVEIS  |  BENS IMOVEIS  |  ACERVO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  RESPONSABILIDADE  |  OBRIGACOES  |  MAIORIA  |  CAPITAL SOCIAL  |  PARTICIPACAO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  COBRANCA  |  TARIFAS  |  REGIME DE TRABALHO  |  EMPREGADO  |  LEGISLACAO TRABALHISTA  |  SERVIDOR  |  CESSAO  |  DISPONIBILIDADE  |  EQUIPAMENTOS  |  INSTALACOES  |  PROJETO  |  DESENHO  |  PLANTA DE IMOVEL  |  VALORES  |  PROPRIEDADE  |  DESAPROPRIACAO  |  DECLARACAO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  INTERESSE SOCIAL  |  IMOVEL  |  TRANSACAO IMOBILIARIA  |  LOCACAO  |  CONVENIO  |  CONSORCIO  |  CONTRATO  |  ACORDO  |  ORGAOS PUBLICOS  |  OBJETIVO  |  ATIVIDADES  |  OPERACAO FINANCEIRA  |  HIPOTECA  |  FIXACAO  |  REVISAO  |  ARRECADACAO  |  INTERRUPCAO  |  FORNECIMENTO  |  USUARIO  |  INADIMPLENCIA  |  NOTIFICACAO  |  OBRA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  MELHORIA  |  AMPLIACAO  |  ISENCAO  |  IMPOSTOS  |  PRECO PUBLICO  |  GARANTIA  |  PAGAMENTO  |  BENS MUNICIPAIS  |  RENDA  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  FISCALIZACAO  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  | 
Data de Encerramento 28/11/2025
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
28/11/2025 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 10:34 ARQUIVO/Recebido
28/11/2025 15:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
16/10/2025 15:50 SGP2/Recebido
10/10/2025 16:21 CCJ/Encaminhado para SGP2
29/09/2025 10:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/09/2025 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2025 18:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (ALESSANDRO GUEDES).
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2025 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/04/2025 17:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2025 16:09 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2025 16:09 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/03/2025 15:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2025 15:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
18/02/2025 18:07 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões Desarquivado
18/02/2025 18:07 SGP22/Recebido
14/02/2025 14:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 68/2025
22/01/2025 16:19 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 23:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/12/2024 17:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/12/2024 14:26 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/12/2024 13:25 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
16/12/2024 13:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/11/2024 17:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
25/11/2024 13:24 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
06/12/2023 15:11 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/12/2023 15:11 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/11/2023 15:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/10/2023 18:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/10/2023 18:35 CCJ/Recebido
20/10/2023 16:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
21/09/2023 18:30 PROC-CMSP/Recebido
21/09/2023 18:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/09/2023 18:30 PRESID/Recebido
21/09/2023 18:30 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
20/09/2023 17:53 PROC-CMSP/Recebido
20/09/2023 16:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
20/09/2023 16:00 SGP42/Recebido
20/09/2023 15:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida no Prolongamento do Expediente da Sessão Ordinária
20/09/2023 15:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/09/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/10/2023
Prazo regimental 07/11/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 07/11/2023
Relatório
Relatório Número 2036 /2024 , apresentado em: 16/12/2024
Autor Procuradoria
Resultado Sem parecer
Relatório
Relatório Número 2080 /2024 , apresentado em: 17/12/2024
Autor Procuradoria
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 3
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 4
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 68/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos elencados, conforme art. 275 do R.I.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 68/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Helio Rodrigues.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4898/2025 RDS 68/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 532/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 277/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 783/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 871/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 14/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 106/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 559/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 560/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 107/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 392/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 489/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 668/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 8/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 233/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 282/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 342/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 343/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 367/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 617/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 790/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 804/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 131/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 27/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 365 /2025 , apresentado em: 16/04/2025
Parecer Número 1472 /2025 , apresentado em: 25/09/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 30/09/2025 , página 430, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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