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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 51/2023
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Susta, parcialmente, o Decreto nº 62.566, de 13 de julho de 2023, Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional relativo ao exercício de 2023, a título de antecipação, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de julho de 2009.
Susta, parcialmente, o Decreto nº 62.566, de 13 de julho de 2023, Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional relativo ao exercício de 2023, a título de antecipação, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de julho de 2009.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PREMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL DECRETO 62.566/2023 SUSTACAO PAGAMENTO PARCELA ANTECIPACAO SERVIDOR PRESENCA AFASTAMENTO FALTA AO SERVICO
Assuntos detalhados
LICENCA
DEVOLUCAO
VALOR
LEI 14.938/2009
ABONO DE FALTA
DOENCA
ASSISTENCIA MEDICA
MULHER
DIREITO A SAUDE