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PROJETO DE LEI 507/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ementa
Institui o programa de incentivo de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para construção de áreas permeáveis – Programa “IPTU AZUL”, e dá outras providências.
Institui o programa de incentivo de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para construção de áreas permeáveis – Programa “IPTU AZUL”, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INCENTIVO FISCAL DESCONTO IPTU PROGRAMA IPTU AZUL DRENAGEM SOLO SOLO PERMEAVEL CAPTACAO AGUAS PLUVIAIS CHUVA
Assuntos detalhados
ENCHENTE
IMOVEL RESIDENCIAL
IMOVEL COMERCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESPACO PUBLICO
REDUCAO
DANOS
AREA VERDE
MEIO AMBIENTE
PERCENTAGEM
CONTRIBUINTE
PROPRIETARIO
ZONEAMENTO
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PRAZO