PROJETO DE LEI

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PL 507/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o programa de incentivo de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para construção de áreas permeáveis – Programa “IPTU AZUL”, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/09/2023
Autuado em 04/09/2023 - Processo 01-507/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/09/2023 PL 507/2023   PL_IPTU Azul_Final.pdf Principal 1 Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
12/09/2023 DSP 11209/2023 PL 507/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
15/09/2023 DSP 11466/2023 PL 507/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/10/2023 DSP 12167/2023 PL 507/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0507-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
10/10/2023 DSP 12482/2023 PL 507/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 10/10/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2023 DSP 12814/2023 PL 507/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
07/12/2023 DSP 14935/2023 PL 507/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
18/12/2023 OF-SGP12 1078/2023 PL 507/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 18/12/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/01/2024 DSP 66/2024 PL 507/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/02/2024 DSP 1446/2024 PL 507/2023 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/03/2024 DSP 1743/2024 PL 507/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 01/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
03/04/2024 DOCREC 181/2024 PL 507/2023 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ .pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
20/01/2025 DSP 3379/2025 PL 507/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1223/2025 PL 507/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 181/2024 (03/04/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 1078/2023 (18/12/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 1078/2023 (18/12/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 12/09/2023, na Sessão Ordinária 239, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 13/09/2023, página 297, coluna 2
Palavras-Chave INCENTIVO FISCAL  |  DESCONTO  |  IPTU  |  PROGRAMA IPTU AZUL  |  DRENAGEM  |  SOLO  |  SOLO PERMEAVEL  |  CAPTACAO  |  AGUAS PLUVIAIS  |  CHUVA  |  ENCHENTE  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IMOVEL COMERCIAL  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESPACO PUBLICO  |  REDUCAO  |  DANOS  |  AREA VERDE  |  MEIO AMBIENTE  |  PERCENTAGEM  |  CONTRIBUINTE  |  PROPRIETARIO  |  ZONEAMENTO  |  PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PRAZO  | 
Data de Encerramento 20/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 16:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2025 16:19 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 23:17 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2024 11:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024. ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 3 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 06/08/2024.
06/08/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2024 12:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI). ADIADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE POR 5 REUNIÕES NA 10ª R.O. EM 04/06/2024.
04/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2024 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 08/05/2024 (PROFESSOR TONINHO VESPOLI).
08/05/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2024 17:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
16/04/2024 16:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2024 16:26 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2024 16:26 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/04/2024 09:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
01/03/2024 13:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2024 17:34 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/01/2024 16:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/12/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
18/12/2023 13:17 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
07/12/2023 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
07/12/2023 13:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
07/12/2023 12:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/10/2023 15:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/10/2023 18:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2023 18:38 CCJ/Recebido
10/10/2023 11:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/09/2023 17:46 PROC-CMSP/Recebido
15/09/2023 17:46 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/09/2023 17:46 PRESID/Recebido
15/09/2023 17:46 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
12/09/2023 18:10 PROC-CMSP/Recebido
12/09/2023 17:59 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/09/2023 16:01 SGP42/Recebido
12/09/2023 15:52 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
12/09/2023 15:52 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/09/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/10/2023
Prazo regimental 25/10/2023
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 01/03/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 526 /2024 , apresentado em: 16/04/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 1078/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/12/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 507/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 181/2024 (03/04/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/01/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 181/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1078/2023, acerca do Projeto de Lei nº 507/23, de autoria da Vereadora Jussara Basso, que institui o programa de incentivo de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para construção de áreas permeáveis - Programa 'IPTU AZUL', encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente, de Urbanismo e Licenciamento, de Infraestrutura e Obras e das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/04/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000313-9
Matérias Referidas Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 507/2023.
OF-SGP12 1078/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 1078/2023
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/12/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 507/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 181/2024 (03/04/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/01/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 181/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1078/2023, acerca do Projeto de Lei nº 507/23, de autoria da Vereadora Jussara Basso, que institui o programa de incentivo de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para construção de áreas permeáveis - Programa 'IPTU AZUL', encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente, de Urbanismo e Licenciamento, de Infraestrutura e Obras e das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/04/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000313-9
Matérias Referidas Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 507/2023.
OF-SGP12 1078/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 181/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 1078/2023, acerca do Projeto de Lei nº 507/23, de autoria da Vereadora Jussara Basso, que institui o programa de incentivo de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para construção de áreas permeáveis - Programa 'IPTU AZUL', encaminha cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente, de Urbanismo e Licenciamento, de Infraestrutura e Obras e das Subprefeituras.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/04/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2024/0000313-9
Matérias Referidas Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 507/2023.
OF-SGP12 1078/2023
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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