DOCUMENTO RECEBIDO 404/2023

Autor
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Resumo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-se ao ofício com cópia do Pronunciamento do Vereador Milton Ferreira, proferido na 122ª Sessão Extraordinária, do dia 29 de março de 2022, por meio do qual foram abordados diversos assuntos, em especial, o Projeto de Lei nº 51/2022 (convertido na Lei nº 17.759, de 15 de março de 2022) e a Operação Delegada, restitui o presente instruído com as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) e Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) sobre esses temas (indenização aos moradores de regiões onde as enchentes assolam a cidade e simplificação/atualização do procedimento administrativo de concessão de isenção ou remissão de IPTU).

Tipo
Resposta a Requerimento

Número de Origem
SEI 6510.2022/0008175-4

Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento