DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 404/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-se ao ofício com cópia do Pronunciamento do Vereador Milton Ferreira, proferido na 122ª Sessão Extraordinária, do dia 29 de março de 2022, por meio do qual foram abordados diversos assuntos, em especial, o Projeto de Lei nº 51/2022 (convertido na Lei nº 17.759, de 15 de março de 2022) e a Operação Delegada, restitui o presente instruído com as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) e Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) sobre esses temas (indenização aos moradores de regiões onde as enchentes assolam a cidade e simplificação/atualização do procedimento administrativo de concessão de isenção ou remissão de IPTU).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/06/2023
Tipo Resposta a Requerimento
Número de origem SEI 6510.2022/0008175-4
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2023 DOCREC 404/2023   Executivo - resposta ao pronunciamento sobre operação delegada e mudanças tributárias.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

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Matérias Referidas OF-SGP23 400/2022
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2023 12:32 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2023 12:32 SGP23/Recebido
22/06/2023 11:16 SGP22/Encaminhado para SGP23
22/06/2023 11:16 SGP22 Registro Inicial
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