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PROJETO DE LEI 387/2023
APENSADO
Processo apensado em:
748/2017
Autor
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a publicidade das filas de espera por atendimento no sistema de saúde do município de São Paulo, garantindo transparência, controle social e previsibilidade aos usuários, e estabelece prazos máximos de atendimento para pacientes em geral e pacientes com neoplasia maligna, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências.
Dispõe sobre a publicidade das filas de espera por atendimento no sistema de saúde do município de São Paulo, garantindo transparência, controle social e previsibilidade aos usuários, e estabelece prazos máximos de atendimento para pacientes em geral e pacientes com neoplasia maligna, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FILA ESPERA PUBLICIDADE ASSISTENCIA MEDICA SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA CONTROLE SOCIAL PRAZO USUARIO PACIENTE
Assuntos detalhados
CANCER
LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
OBRIGATORIEDADE
INSTITUICAO MEDICA
ORGAOS PUBLICOS
SETOR PRIVADO
PRESTACAO DE SERVICO
DIVULGACAO
INFORMACAO
ORDEM
DISPONIBILIDADE
UNIDADE DE SAUDE
INTERNET
DATA
SOLICITACAO
DIAGNOSTICO
LAUDO MEDICO
NECESSIDADE
PMSP
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
GARANTIA
PROTECAO
DADOS PESSOAIS
QUANTIDADE
PRIVACIDADE
SEGURANCA
PRATICA EDUCATIVA
CONSCIENTIZACAO
DIREITOS DO CONSUMIDOR
ACESSO
LEI 12.732/2012 ( FEDERAL )
SISTEMA UNICO DE SAUDE
COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO ( CMSP )