PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 387/2023

Processo Apensado Em: PL 748/2017

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a publicidade das filas de espera por atendimento no sistema de saúde do município de São Paulo, garantindo transparência, controle social e previsibilidade aos usuários, e estabelece prazos máximos de atendimento para pacientes em geral e pacientes com neoplasia maligna, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2023
Autuado em 04/07/2023 - Processo 01-387/2023
Apensado em 23/05/2024 - Ao Processo 01-748/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/07/2023 PL 387/2023   PROJETO DE LEI publicidade nas filas saude.pdf Principal 1 Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
02/08/2023 DSP 8835/2023 PL 387/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
04/08/2023 DSP 9055/2023 PL 387/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/08/2023 DSP 9991/2023 PL 387/2023 pl0387-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
21/08/2023 DSP 10091/2023 PL 387/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 21/08/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/08/2023 DSP 10761/2023 PL 387/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 30/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/02/2024 DSP 1432/2024 PL 387/2023 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/03/2024 DSP 1729/2024 PL 387/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 01/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/05/2024 RELCOM 111/2024 PL 387/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
11/04/2024 CV 385/2024 PL 387/2023 Certidão de votação - PL 387-2023.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
24/05/2024 RDS 392/2024 PL 387/2023 Requerimento de apensamento - PL 387-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
24/05/2024 RDS 392/2024 PL 387/2023 Relatório PL 387-2023 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
24/05/2024 RDS 392/2024 PL 387/2023 Certidão de votação - PL 387-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
24/05/2024 RDS 392/2024 PL 387/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/05/2024 DSP 6365/2024 PL 387/2023 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 392/2024 (14/05/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 02/08/2023, na Sessão Ordinária 229, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 03/08/2023, página 316, coluna 1
Palavras-Chave FILA  |  ESPERA  |  PUBLICIDADE  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  SISTEMA MUNICIPAL DE SAUDE  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  CONTROLE SOCIAL  |  PRAZO  |  USUARIO  |  PACIENTE  |  CANCER  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  OBRIGATORIEDADE  |  INSTITUICAO MEDICA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  SETOR PRIVADO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  ORDEM  |  DISPONIBILIDADE  |  UNIDADE DE SAUDE  |  INTERNET  |  DATA  |  SOLICITACAO  |  DIAGNOSTICO  |  LAUDO MEDICO  |  NECESSIDADE  |  PMSP  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE  |  GARANTIA  |  PROTECAO  |  DADOS PESSOAIS  |  QUANTIDADE  |  PRIVACIDADE  |  SEGURANCA  |  PRATICA EDUCATIVA  |  CONSCIENTIZACAO  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  ACESSO  |  LEI 12.732/2012 ( FEDERAL )  |  SISTEMA UNICO DE SAUDE  |  COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO ( CMSP )  | 
Data de Encerramento 23/05/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/05/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2024 11:40 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2024 11:40 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
23/05/2024 11:40 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
10/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2024 14:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 748/2017 - AUTORA: RUTE COSTA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES D SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO. PRAZO VENCIDO.
13/03/2024 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/03/2024 13:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/02/2024 17:34 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/02/2024 10:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/02/2024 10:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/08/2023 12:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/08/2023 18:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2023 18:52 CCJ/Recebido
21/08/2023 14:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/08/2023 18:10 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2023 18:10 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/08/2023 18:10 PRESID/Recebido
04/08/2023 18:10 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/08/2023 14:31 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2023 16:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/08/2023 16:38 SGP42/Recebido
02/08/2023 16:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/08/2023 16:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/08/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2023
Prazo regimental 05/09/2023
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 01/03/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 111 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 392/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 387/2023 ao PL 748/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 14/05/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/05/2024 RDS 392/2024   Requerimento de apensamento - PL 387-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
14/05/2024 RDS 392/2024   Relatório PL 387-2023 - Sansão Pereira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
14/05/2024 RDS 392/2024   Certidão de votação - PL 387-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
23/05/2024 DSP 6343/2024 RDS 392/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/05/2024) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (14/05/2024) ao processo PL 387/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir