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PROJETO DE LEI 364/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ementa
Institui a Política “Gol Seguro” de obrigatoriedade de instalação de sistema de travas nos gols em campos ou quadras esportivas no Município de São Paulo
Institui a Política “Gol Seguro” de obrigatoriedade de instalação de sistema de travas nos gols em campos ou quadras esportivas no Município de São Paulo
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POLITICA GOL SEGURO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO TRAVA SEGURANCA TRAVE DE GOL ( FUTEBOL ) QUADRA DE ESPORTES CAMPO DE FUTEBOL PREVENCAO ACIDENTE
Assuntos detalhados
QUEDA
DESLOCAMENTO
DESABAMENTO
CLUBE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CONDOMINIO
PARQUE
PRACA PUBLICA
INFRACAO
PENALIDADE