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PROJETO DE LEI 279/2023

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RETIRADO PELO AUTOR

Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Ementa
Institui o Marco pela Vida e Saúde dos Trabalhadores de Aplicativo no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MARCO PELA VIDA E SAUDE DOS TRABALHADORES DE APLICATIVO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA ENTREGA EXPRESSA TRANSPORTE DE PASSAGEIRO APLICATIVO MOVEL OPERADORA DE PLATAFORMA TECNOLOGICA DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE ENTREGA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE ENTREGA OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA PONTO DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Assuntos detalhados

ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS SANITARIO CHUVEIRO REFEITORIO VESTIARIO REPOUSO SALA APOIO TRABALHADOR FORNECIMENTO BAU DE MOTOCICLETA CAPACETE COLETE REFLETIVO COMUNICACAO ACIDENTE DE TRANSITO COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE ACESSO INTERNET REDE SEM FIO TOMADA ELETRICA RECARGA TELEFONE CELULAR GRATUIDADE ESTACIONAMENTO BICICLETA MOTOCICLETA VEICULOS ESPACO CICLISTA MOTOCICLISTA MOTORISTA POSTO ESPERA CONSTRUCAO MANUTENCAO FUNCIONAMENTO RESPONSAVEL DESCUMPRIMENTO PENALIDADE CRIACAO MOTOFRETE UBER APLICATIVO ALIMENTACAO REFEICAO OBSERVATORIO DE SAUDE DOS TRABALHADORES DE APLICATIVO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) DIRECAO DEFENSIVA CURSO DE PILOTAGEM SEGURA PARA MOTOCICLISTAS RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE