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PROJETO DE LEI 271/2023
APENSADO
Processo apensado em:
527/2021
Autor
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ementa
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de São Paulo.
Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO UTILIZACAO VERBA RECURSOS PUBLICOS RECURSOS FINANCEIROS EVENTOS SERVICOS PUBLICOS EROTISMO SEXUALIDADE CRIANCA
Assuntos detalhados
SEXO
COMPORTAMENTO SEXUAL
ADOLESCENTE
CONTEUDO
PATROCINIO
PESSOA FISICA
PESSOA JURIDICA
DIVULGACAO
ACESSO
APRESENTACAO
IMAGEM
MUSICA
TEXTO
PORNOGRAFIA
OBSCENIDADE
PROTECAO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
DANOS PSICOLOGICOS
IMPRESSO
FOLHETO
CARTAZ
LICITACAO
FILME
ESPETACULO
PECA TEATRAL
ATIVIDADE ARTISTICA
ATIVIDADE CULTURAL
COOPERATIVA
COOPERATIVA CULTURAL
INSTITUICAO CULTURAL
EXPOSICAO
RELACAO SEXUAL
ATO LIBIDINOSO
EXIBICAO
SEXO EXPLICITO
CONTRATACAO
AQUISICAO
CONTRATACAO DE SERVICOS
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
CONTRATO
CLAUSULA
SERVIDOR
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL
DENUNCIA
VIOLACAO
DESCUMPRIMENTO
PENALIDADE
MULTA
DESTINACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PEDOFILIA
COMBATE
ABUSO SEXUAL
ESPACO PUBLICO
ATENTADO AO PUDOR
CULTURA
ESPACO CULTURAL
FINANCIAMENTO
IMPROPRIEDADE
LINGUAGEM VULGAR
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
MATERIAL AUDIOVISUAL
ADULTIZACAO PRECOCE