PROJETO DE LEI

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PL 271/2023

Processo Apensado Em: PL 527/2021

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2023
Autuado em 18/05/2023 - Processo 01-271/2023
Apensado em 28/02/2024 - Ao Processo 01-527/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2023 PL 271/2023   Criança e Adolescente .pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
18/05/2023 DSP 6536/2023 PL 271/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6583/2023 PL 271/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/06/2023 DSP 8119/2023 PL 271/2023 pl0271-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/06/2023 DSP 8334/2023 PL 271/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 26/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2023 DSP 8388/2023 PL 271/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 27/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9769/2023 PL 271/2023 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/09/2023 DSP 11092/2023 PL 271/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 06/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/11/2023 CV 1655/2023 PL 271/2023 Certidão de votação - PL 271-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 79/2024 PL 271/2023 Requerimento de apensamento - PL 271-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 79/2024 PL 271/2023 Certidão de votação - PL 271-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 79/2024 PL 271/2023 Relatório PL 271-2023 - Jorge Wilson Filho - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 79/2024 PL 271/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1262/2024 PL 271/2023 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 79/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 18/05/2023, na Sessão Ordinária 215, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 19/05/2023, página 332, coluna 2
Palavras-Chave PROIBICAO  |  UTILIZACAO  |  VERBA  |  RECURSOS PUBLICOS  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  EVENTOS  |  SERVICOS PUBLICOS  |  EROTISMO  |  SEXUALIDADE  |  CRIANCA  |  SEXO  |  COMPORTAMENTO SEXUAL  |  ADOLESCENTE  |  CONTEUDO  |  PATROCINIO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  DIVULGACAO  |  ACESSO  |  APRESENTACAO  |  IMAGEM  |  MUSICA  |  TEXTO  |  PORNOGRAFIA  |  OBSCENIDADE  |  PROTECAO  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  DANOS PSICOLOGICOS  |  IMPRESSO  |  FOLHETO  |  CARTAZ  |  LICITACAO  |  FILME  |  ESPETACULO  |  PECA TEATRAL  |  ATIVIDADE ARTISTICA  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  COOPERATIVA  |  COOPERATIVA CULTURAL  |  INSTITUICAO CULTURAL  |  EXPOSICAO  |  RELACAO SEXUAL  |  ATO LIBIDINOSO  |  EXIBICAO  |  SEXO EXPLICITO  |  CONTRATACAO  |  AQUISICAO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CONTRATO  |  CLAUSULA  |  SERVIDOR  |  PAIS ( GENITORES )  |  RESPONSAVEL  |  DENUNCIA  |  VIOLACAO  |  DESCUMPRIMENTO  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  DESTINACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  PEDOFILIA  |  COMBATE  |  ABUSO SEXUAL  |  ESPACO PUBLICO  |  ATENTADO AO PUDOR  |  CULTURA  |  ESPACO CULTURAL  |  FINANCIAMENTO  |  IMPROPRIEDADE  |  LINGUAGEM VULGAR  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  MATERIAL AUDIOVISUAL  |  ADULTIZACAO PRECOCE  | 
Data de Encerramento 28/02/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/02/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:33 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:33 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
28/02/2024 13:33 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
08/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2023 19:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 527/2021 - AUTOR: SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - PROIBI A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
25/10/2023 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/09/2023 14:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2023 21:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2023 21:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/08/2023 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/06/2023 11:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2023 16:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2023 16:14 CCJ/Recebido
23/06/2023 22:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 19:38 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 19:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 19:38 PRESID/Recebido
18/05/2023 19:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
18/05/2023 19:13 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 16:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/05/2023 16:47 SGP42/Recebido
18/05/2023 16:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
18/05/2023 16:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/2023
Prazo regimental 11/07/2023
Relator Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/09/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1875 /2023 , apresentado em: 25/10/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 79/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 271/2023 ao PL 527/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 79/2024   Requerimento de apensamento - PL 271-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 79/2024   Certidão de votação - PL 271-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 79/2024   Relatório PL 271-2023 - Jorge Wilson Filho - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1207/2024 RDS 79/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 271/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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