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PROJETO DE LEI 267/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de campanhas de conscientização de direitos e informações sobre acesso aos serviços da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Defensoria Pública da União, no âmbito do Município.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de campanhas de conscientização de direitos e informações sobre acesso aos serviços da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Defensoria Pública da União, no âmbito do Município.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CAMPANHA CONSCIENTIZACAO INFORMACAO SERVICOS PUBLICOS ACESSO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CARTAZ HORARIO DE FUNCIONAMENTO CONCESSIONARIA
Assuntos detalhados
PERMISSIONARIA
ATENDIMENTO PUBLICO
INTERNET
DIVULGACAO
ASSISTENCIA JURIDICA
VEICULACAO PUBLICITARIA
MEIOS DE COMUNICACAO
CRIACAO
EDIFICIO PUBLICO
PAINEL
PUBLICIDADE
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO