PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 267/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de campanhas de conscientização de direitos e informações sobre acesso aos serviços da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Defensoria Pública da União, no âmbito do Município.
Veto
Autores Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2023
Autuado em 18/05/2023 - Processo 01-267/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/05/2023 PL 267/2023   PL Defensoria Pu´blica Manoel.pdf Principal 1 Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
18/05/2023 DSP 6532/2023 PL 267/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6580/2023 PL 267/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/06/2023 DSP 8045/2023 PL 267/2023 pl0267-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
20/06/2023 DSP 8052/2023 PL 267/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 20/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2023 DSP 8409/2023 PL 267/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 27/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/04/2024 RELCOM 200/2024 PL 267/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
04/04/2024 CV 252/2024 PL 267/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
04/04/2024 DSP 3644/2024 PL 267/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/04/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/04/2024 DSP 3833/2024 PL 267/2023 RECEBIMENTO - URB - 08/04/2024.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
17/06/2024 DSP 7768/2024 PL 267/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 17/06/2024.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
21/01/2025 DSP 3579/2025 PL 267/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
24/01/2025 ARQ 1811/2025 PL 267/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-267/2023) (03/04/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/05/2023, na Sessão Ordinária 215, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 19/05/2023, página 331, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE CAMPANHA CONSCIENTIZACAO INFORMACAO SERVICOS PUBLICOS ACESSO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CARTAZ HORARIO DE FUNCIONAMENTO CONCESSIONARIA

Assuntos detalhados
PERMISSIONARIA ATENDIMENTO PUBLICO INTERNET DIVULGACAO ASSISTENCIA JURIDICA VEICULACAO PUBLICITARIA MEIOS DE COMUNICACAO CRIACAO EDIFICIO PUBLICO PAINEL PUBLICIDADE DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 14:33 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2024 15:41 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2024 18:27 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
08/04/2024 14:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2024 14:36 URB/Recebido
04/04/2024 18:36 CCJ/Encaminhado para URB
03/04/2024 16:56 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/04/2024 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2024 14:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/03/2024 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2023 11:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2023 11:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/10/2023 11:42 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2023 11:42 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2023 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/06/2023 15:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2023 15:18 CCJ/Recebido
20/06/2023 13:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 19:32 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 19:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 19:32 PRESID/Recebido
18/05/2023 19:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
18/05/2023 19:13 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 16:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/05/2023 16:47 SGP42/Recebido
18/05/2023 16:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
18/05/2023 16:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/2023
Prazo regimental 05/07/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 27/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 200 /2024 , apresentado em: 18/03/2024
Parecer Número 224 /2024 , apresentado em: 03/04/2024
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/04/2024 , página 318, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/04/2024
Matérias Referidas Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 267/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 08/04/2024
Prazo regimental 23/04/2024
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 17/06/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir