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PROJETO DE LEI 262/2023
Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ementa
Autoriza os Correios a CRIAR CEP PROVISÓRIO em ruas de áreas onde há processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Autoriza os Correios a CRIAR CEP PROVISÓRIO em ruas de áreas onde há processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO CORREIOS CRIACAO CEP CEP PROVISORIO LOGRADOURO PUBLICO AREA REGULARIZACAO FUNDIARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO ENDERECO
Assuntos detalhados
OFICIALIZACAO
CARATER PROVISORIO
TRAMITACAO
ANDAMENTO
HABITACAO POPULAR
POPULACAO CARENTE