PROJETO DE LEI

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PL 262/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza os Correios a CRIAR CEP PROVISÓRIO em ruas de áreas onde há processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/2023
Autuado em 17/05/2023 - Processo 01-262/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/05/2023 PL 262/2023   PL - Autoriza os Correios a CRIAR CEP PROVISÓRIO .pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/05/2023 DSP 6363/2023 PL 262/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6450/2023 PL 262/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2023 DSP 7723/2023 PL 262/2023 pl0262-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/06/2023 DSP 7724/2023 PL 262/2023 pl0262-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/06/2023 DSP 7826/2023 PL 262/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 15/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/02/2024 DSP 1365/2024 PL 262/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 28/02/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
14/03/2024 RDS 158/2024 PL 262/2023 COAUTORIA PL 262-2023.pdf Principal 1 Vários
14/03/2024 RDS 158/2024 PL 262/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/06/2024 RELCOM 964/2024 PL 262/2023 PARECER CCJ pl0262-23 I TV Autorização aos Correios CEP provisório LEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
11/06/2024 CV 889/2024 PL 262/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
13/06/2024 RDS 498/2024 PL 262/2023 262_2023 (1).pdf Principal 1 Vários
14/06/2024 DSP 7530/2024 PL 262/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/06/2024 RDS 498/2024 PL 262/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/07/2024 DSP 9121/2024 PL 262/2023 RECEBIMENTO - URB - 16/07/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
07/08/2024 RDS 710/2024 PL 262/2023 Requerimento Coautoria - Nunes Peixeiro.pdf Principal 1 Vários
07/08/2024 RDS 710/2024 PL 262/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/01/2025 DSP 3712/2025 PL 262/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
24/01/2025 ARQ 1776/2025 PL 262/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 262/2023 REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 101/2025 PL 262/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1994/2025 PL 262/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 262/2023 req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/02/2025 RDS 107/2025 PL 262/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 RDS 107/2025 PL 262/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/03/2025 DSP 7383/2025 PL 262/2023 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/05/2025 DSP 12538/2025 PL 262/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. GABRIEL ABREU (PODE) - 06/05/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
06/08/2025 DSP 19226/2025 PL 262/2023 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 08/08/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/08/2025 CV 972/2025 PL 262/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
07/08/2025 RELCOM 1404/2025 PL 262/2023 PL 262-2023 - RELCOM Ffavorável - CEP provisório em áreas de regularização fundiária - URB - Copia.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
15/08/2025 DSP 19255/2025 PL 262/2023 RECEBIMENTO - ECON - 15/08/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
21/08/2025 DSP 19820/2025 PL 262/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. PAULO FRANGE (MDB) - 21/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
16/12/2025 DSP 970/2026 PL 262/2023 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
17/03/2026 OF-SGP12 59/2026 PL 262/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 DSP 3701/2026 PL 262/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
08/06/2026 DOCREC 714/2026 PL 262/2023 Executivo - resposta a pedido de subsídios - ECON.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
26/08/2026 DSP 12907/2026 PL 262/2023 Para Redistribuição de PL-262-2023.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
03/09/2026 DSP 13600/2026 PL 262/2023 Designação de Relatoria - ECON - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 03/09/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 714/2026 (08/06/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 158/2024 (14/03/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 498/2024 (13/06/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 710/2024 (07/08/2024) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 107/2025 (18/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 59/2026 (17/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 59/2026 (17/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 17/05/2023, na Sessão Ordinária 214, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 18/05/2023, página 314, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CORREIOS CRIACAO CEP CEP PROVISORIO LOGRADOURO PUBLICO AREA REGULARIZACAO FUNDIARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO ENDERECO

Assuntos detalhados
OFICIALIZACAO CARATER PROVISORIO TRAMITACAO ANDAMENTO HABITACAO POPULAR POPULACAO CARENTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 15:21 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/08/2026 14:38 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/08/2026 10:52 ECON//
16/06/2026 14:07 ECON/Consultoria/Para análise
23/03/2026 16:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/03/2026 08:00 ECON/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
17/03/2026 18:47 ECON/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
26/02/2026 15:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
16/12/2025 13:54 ECON/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
08/12/2025 18:53 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/08/2025 15:37 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2025 17:21 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
15/08/2025 10:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2025 10:51 ECON/Recebido
14/08/2025 17:18 URB/Encaminhado para ECON
06/08/2025 18:00 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 14:05 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 13:55 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 13:51 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/07/2025 14:50 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/07/2025 13:58 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
03/07/2025 18:30 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
09/05/2025 16:26 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2025 14:39 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 18:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 18:16 URB/Recebido
21/02/2025 12:11 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
21/02/2025 12:11 SGP22/Recebido
18/02/2025 17:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 101/2025.
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 18:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/08/2024 17:57 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2024 15:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2024 15:13 URB/Recebido
14/06/2024 13:11 CCJ/Encaminhado para URB
11/06/2024 14:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2024 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2024 14:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/06/2024 10:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2024 14:19 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
28/05/2024 16:14 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
13/05/2024 12:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/05/2024 12:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/02/2024 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/06/2023 16:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2023 16:10 CCJ/Recebido
14/06/2023 15:40 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 13:24 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 13:24 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 13:24 PRESID/Recebido
18/05/2023 13:24 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
17/05/2023 19:27 PROC-CMSP/Recebido
17/05/2023 17:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
17/05/2023 16:32 SGP42/Recebido
17/05/2023 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
17/05/2023 16:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/06/2023
Prazo regimental 30/06/2023
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 28/02/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 964 /2024 , apresentado em: 04/06/2024
Parecer Número 782 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/06/2024 , página 389, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2024
Requerimentos
RDS 158/2024
Ementa Requer a inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL nº 262/2023.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 14/03/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/03/2024 RDS 158/2024   COAUTORIA PL 262-2023.pdf Principal 1 Vários
15/03/2024 DSP 2630/2024 RDS 158/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2024) ao processo PL 262/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 498/2024
Ementa Requer a inclusão do Vereador Sansão Pereira como coautor do PL nº 262/2023.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 13/06/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/06/2024 RDS 498/2024   262_2023 (1).pdf Principal 1 Vários
17/06/2024 DSP 7753/2024 RDS 498/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2024) ao processo PL 262/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/07/2024
Prazo regimental 31/07/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Requerimentos
RDS 710/2024
Ementa Requer a coautoria do PL nº 262/2023
Autores Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/08/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/08/2024 RDS 710/2024   Requerimento Coautoria - Nunes Peixeiro.pdf Principal 1 Vários
09/08/2024 DSP 10180/2024 RDS 710/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/08/2024) ao processo PL 262/2023.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 101/2025
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Marcelo Messias
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 101/2025   REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025 DSP 4954/2025 RDS 101/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 767/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 230/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 35/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 39/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 558/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 574/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 595/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 841/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 869/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 29/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 31/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 135/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 250/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 450/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 467/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 685/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 42/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 124/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 157/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 160/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 251/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 252/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 323/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 339/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 383/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 390/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 406/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 407/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 408/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 500/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 43/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 96/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 710/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 5/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 235/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 288/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 458/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 481/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 504/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 505/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 520/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 682/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 700/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 737/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 786/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 107/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos da bancada do Republicanos.
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 18/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/02/2025 RDS 107/2025   req desarquivamento Republicanos.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/02/2025 DSP 5025/2025 RDS 107/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/02/2025 DSP 5067/2025 RDS 107/2025 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 118/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 608/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 61/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 645/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 794/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 814/2019.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 243/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 257/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 263/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 518/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 527/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 582/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 583/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 619/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 620/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 732/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 58/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 70/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 107/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 108/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 126/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 173/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 213/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 214/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 215/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 216/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 322/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 369/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 397/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 415/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 417/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 418/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 585/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 29/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 31/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 46/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 76/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 158/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 23/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 440/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 441/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 513/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 514/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 516/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 528/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 549/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 563/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 564/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 688/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 723/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 782/2023.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 68/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 115/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 241/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 311/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 67/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 398/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 416/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 446/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 22/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 108/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 532/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 579/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 647/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 648/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 649/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 653/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 665/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 668/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 679/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 684/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 685/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 686/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 703/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 704/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 706/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 707/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PR 29/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 739/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 761/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 762/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 763/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 764/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 765/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 766/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 767/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 768/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 769/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 770/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 772/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 773/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PDL 129/2024.
Anexado em (18/02/2025) ao processo PL 838/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 21/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. GABRIEL ABREU (PODE) , designado em: 06/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1404 /2025 , apresentado em: 30/07/2025
Parecer Número 814 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor SGP-51
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/2025 , página 272, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 15/08/2025
Prazo regimental 30/08/2025
Relator Ver. LUANA ALVES (PSOL) , designado em: 03/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 59/2026
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 262/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 714/2026 (08/06/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 23/03/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 714/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Ecônomica, acerca do Projeto de Lei nº 262/2023,de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira, Sansão Pereira, Marcelo Messias e Dr. Nunes Peixeira, que autoriza os Correios a CRIAR CEP PROVISÓRIO em ruas de áreas onde há processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Habitação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0012452-3
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 262/2023.
OF-SGP12 59/2026
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 59/2026
Comissão ECON - COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 262/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 714/2026 (08/06/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 23/03/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 714/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Ecônomica, acerca do Projeto de Lei nº 262/2023,de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira, Sansão Pereira, Marcelo Messias e Dr. Nunes Peixeira, que autoriza os Correios a CRIAR CEP PROVISÓRIO em ruas de áreas onde há processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Habitação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0012452-3
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 262/2023.
OF-SGP12 59/2026
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 714/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Ecônomica, acerca do Projeto de Lei nº 262/2023,de autoria dos Vereadores Ricardo Teixeira, Sansão Pereira, Marcelo Messias e Dr. Nunes Peixeira, que autoriza os Correios a CRIAR CEP PROVISÓRIO em ruas de áreas onde há processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo, e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e pela Secretaria Municipal de Habitação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/06/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0012452-3
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2026) ao processo PL 262/2023.
OF-SGP12 59/2026
Plenário
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Resposta:
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