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PROJETO DE LEI 22/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ementa
Autoriza o Executivo a criar programa de incentivo fiscal para empregadores de mulheres em situação de violência.
Autoriza o Executivo a criar programa de incentivo fiscal para empregadores de mulheres em situação de violência.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO INCENTIVO FISCAL EMPREGO OFERTA DE EMPREGO MULHER MERCADO DE TRABALHO VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A MULHER
Assuntos detalhados
EMPRESA
REDUCAO
IMPOSTOS
SIGILO
PRIVACIDADE
EMPREGADOR
PARCERIA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
IDENTIFICACAO
PARTICIPACAO
ACESSO