PROJETO DE LEI

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PL 22/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a criar programa de incentivo fiscal para empregadores de mulheres em situação de violência.
Veto
Autores Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2023
Autuado em 02/02/2023 - Processo 01-22/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2023 PL 22/2023   PL Autoriza o Executivo a criar incentivo fiscal para empregador de mulher em situação de violência.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
02/02/2023 DSP 222/2023 PL 22/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/02/2023 DSP 767/2023 PL 22/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/02/2023 DSP 1293/2023 PL 22/2023 pl0022-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/02/2023 DSP 1813/2023 PL 22/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 28/02/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/03/2023 DSP 2667/2023 PL 22/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 10/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/03/2024 RELCOM 2272/2023 PL 22/2023 PARECER CCJ pl0022-23 C -MM- Incentivo Fiscal Tributário - Contratar Mulher Vítima Violência Leg.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/03/2024 CV 139/2024 PL 22/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
21/03/2024 DSP 3013/2024 PL 22/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/03/2024.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/03/2024 DSP 3033/2024 PL 22/2023 RECEBIMENTO - ADM - 21/03/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
27/03/2024 DSP 3271/2024 PL 22/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 27/03/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
31/05/2024 RELCOM 429/2024 PL 22/2023 PL 22 - 2023 - Parecer Adm - incentivo fiscal - emprego mulheres - situação de violência - JG.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
31/05/2024 CV 838/2024 PL 22/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
07/06/2024 DSP 7207/2024 PL 22/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 06/06/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
07/06/2024 DSP 7210/2024 PL 22/2023 RECEBIMENTO - ECON - 07/06/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
14/06/2024 DSP 7514/2024 PL 22/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 14/06/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
20/08/2024 RELCOM 1186/2024 PL 22/2023 PL 22 2023 - PARECER ECON - incentivo fiscal mulheres em situacao de violencia - MS.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
20/08/2024 CV 1278/2024 PL 22/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
21/08/2024 DSP 10926/2024 PL 22/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 20/08/2024.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
06/10/2024 DSP 12240/2024 PL 22/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 06/10/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 DSP 3556/2025 PL 22/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/01/2025 ARQ 1790/2025 PL 22/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/02/2023, na Sessão Ordinária 188, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 03/02/2023, página 92, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO INCENTIVO FISCAL EMPREGO OFERTA DE EMPREGO MULHER MERCADO DE TRABALHO VITIMA VIOLENCIA VIOLENCIA DOMESTICA VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados
EMPRESA REDUCAO IMPOSTOS SIGILO PRIVACIDADE EMPREGADOR PARCERIA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO IDENTIFICACAO PARTICIPACAO ACESSO
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 13:55 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:59 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/10/2024 08:55 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2024 08:55 SAUDE/Recebido
21/08/2024 12:05 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/08/2024 13:00 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/08/2024 12:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/08/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/07/2024 17:17 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
26/06/2024 14:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/06/2024 09:59 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
25/06/2024 16:23 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
14/06/2024 16:19 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2024 12:20 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/06/2024 14:37 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2024 14:37 ECON/Recebido
07/06/2024 14:00 ADM/Encaminhado para ECON
29/05/2024 15:07 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/05/2024 15:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2024 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
28/05/2024 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2024 11:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
16/04/2024 11:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2024 15:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2024 18:19 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/04/2024 17:45 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2024 17:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2024 17:26 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
21/03/2024 15:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2024 15:17 ADM/Recebido
21/03/2024 14:35 CCJ/Encaminhado para ADM
13/03/2024 15:10 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/03/2024 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2024 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/12/2023 14:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/12/2023 18:04 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2023 17:07 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
01/06/2023 09:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2023 09:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/03/2023 11:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2023 20:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2023 20:30 CCJ/Recebido
27/02/2023 10:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/02/2023 16:03 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2023 16:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2023 16:03 PRESID/Recebido
10/02/2023 16:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/02/2023 10:33 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2023 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/02/2023 17:14 SGP42/Recebido
02/02/2023 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
02/02/2023 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/2023
Prazo regimental 15/03/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 10/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2272 /2023 , apresentado em: 19/12/2023
Parecer Número 68 /2024 , apresentado em: 13/03/2024
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/03/2024 , página 284, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2024
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 21/03/2024
Prazo regimental 05/04/2024
Relator Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB) , designado em: 27/03/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 429 /2024 , apresentado em: 09/04/2024
Parecer Número 690 /2024 , apresentado em: 29/05/2024
Autor Ver. ELY TERUEL (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/06/2024 , página 295, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2024
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 07/06/2024
Prazo regimental 22/06/2024
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1186 /2024 , apresentado em: 26/06/2024
Parecer Número 1069 /2024 , apresentado em: 14/08/2024
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/08/2024 , página 384, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/2024
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/10/2024
Prazo regimental 21/10/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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