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PROJETO DE LEI 21/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ementa
Autoriza o Executivo a criar programa de incentivo fiscal para comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira.
Autoriza o Executivo a criar programa de incentivo fiscal para comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO INCENTIVO FISCAL COMERCIALIZACAO VENDA PRODUTO CESTA DE ALIMENTOS BASICOS ALIMENTOS POPULACAO CARENTE BAIXA RENDA VULNERABILIDADE
Assuntos detalhados
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
REDUCAO
PRECO
PRECO REDUZIDO
CUSTO
COMPROVACAO
INSCRICAO
CADUNICO
IMPOSTOS
COMERCIANTE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL