PROJETO DE LEI

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PL 21/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a criar programa de incentivo fiscal para comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira.
Veto
Autores Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2023
Autuado em 02/02/2023 - Processo 01-21/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2023 PL 21/2023   PL Autoriza o Executivo a criar incentivo fiscal para comerciantes cestas ba´sica a prec¸o de custo.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
02/02/2023 DSP 221/2023 PL 21/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/02/2023 DSP 766/2023 PL 21/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/02/2023 DSP 1292/2023 PL 21/2023 pl0021-23 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
28/02/2023 DSP 1814/2023 PL 21/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 28/02/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/03/2023 DSP 2658/2023 PL 21/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 10/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023 RELCOM 1361/2023 PL 21/2023 PARECER CCJ pl0021-23 C -EG- Cesta Básica - Assistência Social - LEG.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
23/08/2023 CV 1116/2023 PL 21/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 DSP 10398/2023 PL 21/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
25/08/2023 DSP 10558/2023 PL 21/2023 RECEBIMENTO - ADM - 25/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
01/09/2023 DSP 10930/2023 PL 21/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) - 01/09/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
24/10/2023 RELCOM 1672/2023 PL 21/2023 PL 21-2023 - Parecer Adm - FAV - Educação Financeira - RC - JG.pdf Principal 1 Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
24/10/2023 CV 1516/2023 PL 21/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
24/10/2023 DSP 13011/2023 PL 21/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 19/10/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
24/10/2023 DSP 13044/2023 PL 21/2023 RECEBIMENTO - ECON - 24/10/2023.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
30/10/2023 DSP 13200/2023 PL 21/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 30/10/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/12/2023 RELCOM 2140/2023 PL 21/2023 PL 21 - 2023 - parecer ECON - FAV - CESTA BÁSICA - PMCG - JG.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
13/12/2023 CV 1862/2023 PL 21/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
28/03/2024 DSP 3424/2024 PL 21/2023 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 08/12/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
15/04/2024 DSP 4271/2024 PL 21/2023 RECEBIMENTO - SAUDE - 15/04/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/06/2024 DSP 8139/2024 PL 21/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - 20/06/2024.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
16/12/2024 RELCOM 1529/2024 PL 21/2023 PL 21-2023 - RELCOM - Favorável - Bombeiro Major Palumbo - Saúde.pdf Principal 1 Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
16/12/2024 CV 1745/2024 PL 21/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
17/12/2024 DSP 14915/2024 PL 21/2023 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 13/12/2024.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
18/12/2024 DSP 15013/2024 PL 21/2023 RECEBIMENTO - FIN - 18/12/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 DSP 4626/2025 PL 21/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 ARQ 1789/2025 PL 21/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/02/2023, na Sessão Ordinária 188, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 03/02/2023, página 92, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO INCENTIVO FISCAL COMERCIALIZACAO VENDA PRODUTO CESTA DE ALIMENTOS BASICOS ALIMENTOS POPULACAO CARENTE BAIXA RENDA VULNERABILIDADE

Assuntos detalhados
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL REDUCAO PRECO PRECO REDUZIDO CUSTO COMPROVACAO INSCRICAO CADUNICO IMPOSTOS COMERCIANTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 13:55 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 16:19 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/12/2024 08:58 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2024 08:58 FIN/Recebido
17/12/2024 13:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
11/12/2024 15:03 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/12/2024 15:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2024 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/08/2024 13:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2024 17:30 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2024 13:25 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
01/07/2024 16:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2024 17:56 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/04/2024 10:41 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2024 10:41 SAUDE/Recebido
28/03/2024 16:54 ECON/Encaminhado para SAUDE
06/12/2023 16:01 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/12/2023 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/12/2023 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2023 14:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
05/12/2023 14:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
04/12/2023 10:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/11/2023 16:45 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2023 16:35 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
31/10/2023 15:05 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/10/2023 16:22 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/10/2023 14:29 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2023 14:29 ECON/Recebido
24/10/2023 13:23 ADM/Encaminhado para ECON
18/10/2023 16:07 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/10/2023 15:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/10/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2023 14:51 ADM// Prazo de vista vencido.
25/09/2023 12:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2023 11:49 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/09/2023 11:14 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
04/09/2023 15:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2023 18:07 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/08/2023 17:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2023 17:59 ADM/Recebido
24/08/2023 13:12 CCJ/Encaminhado para ADM
23/08/2023 16:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/08/2023 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2023 20:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/08/2023 18:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2023 17:21 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2023 12:05 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
10/05/2023 21:49 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/05/2023 21:49 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/03/2023 11:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/02/2023 20:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2023 20:30 CCJ/Recebido
27/02/2023 10:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/02/2023 16:03 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2023 16:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/02/2023 16:03 PRESID/Recebido
10/02/2023 16:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/02/2023 10:33 PROC-CMSP/Recebido
02/02/2023 17:19 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/02/2023 17:14 SGP42/Recebido
02/02/2023 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
02/02/2023 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/02/2023
Prazo regimental 15/03/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 10/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1361 /2023 , apresentado em: 15/08/2023
Parecer Número 968 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/08/2023 , página 291, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2023
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/08/2023
Prazo regimental 09/09/2023
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 01/09/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1672 /2023 , apresentado em: 25/09/2023
Parecer Número 1284 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/10/2023 , página 317, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2023
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/10/2023
Prazo regimental 08/11/2023
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 30/10/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2140 /2023 , apresentado em: 04/12/2023
Parecer Número 1579 /2023 , apresentado em: 06/12/2023
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/12/2023 , página 336, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PP) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2023
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/04/2024
Prazo regimental 30/04/2024
Relator Ver. MAJOR PALUMBO (PP) , designado em: 20/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1529 /2024 , apresentado em: 30/08/2024
Parecer Número 1464 /2024 , apresentado em: 11/12/2024
Autor Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2024 , página 318, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2024
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 18/12/2024
Prazo regimental 02/01/2025
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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