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PROJETO DE LEI 205/2023
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que participem de contratações e convênios com a Administração Pública do município de São Paulo.
Dispõe sobre a apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que participem de contratações e convênios com a Administração Pública do município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (04/06/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DECLARACAO CONDICOES DE TRABALHO TRABALHO ESCRAVO EXPLORACAO TRABALHADOR CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL CONTRATACAO CONVENIO APRESENTACAO UTILIZACAO
Assuntos detalhados
PRODUCAO
FABRICACAO
FORNECEDOR
PRESTACAO DE SERVICO
CONCORRENCIA PUBLICA
LICITACAO
CONTRATACAO DE SERVICOS
EXIGENCIA
ADMINISTRACAO PUBLICA
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
LICITANTE
FORNECIMENTO
ATIVIDADE INSALUBRE
JORNADA DE TRABALHO
PREVENCAO
DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS
ORGAOS MUNICIPAIS
ORGAOS PUBLICOS
OBRIGATORIEDADE
AMBIENTE DO TRABALHO